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| Vitória-ES 04/09/2010 |
| Área Restrita |
| Art. 132 CF |
| Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. | |
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| Legisla��o |
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