CAROS ASSOCIADOS;

A Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE), em co-realização com a Procuradoria do Município de Vitória (PGMV), mediante a coordenação acadêmica do Centro de Estudos e Informações Jurídicas (CEI), promoverá, no Centro de Convenções de Vitória, em Santa Lúcia, Vitória, nos dias 15 e 16 de outubro de 2009, o III Encontro Capixaba de Direito do Estado cujo progarama em anexo.

PARTICIPE!

APES


As inscrições estão abertas e podem ser feitas Aqui
Mais informações :www.pge.es.gov.br ou www.vitoria.es.gov.br

(27) 3380-3033 - Centro de Estudos e informações jurídicas da PGE/ES
(27) 3314-4683 / 3235-7014 - Centro de Estudos Jurídicos - CEJUS

ANAPE - TRABALHO E RECONHECIMENTO

Como salientamos nas últimas notícias enviadas aos prezados colegas de Classe, a ANAPE tornou-se grande, visível e passou a ocupar o seu devido lugar no cenário nacional graças a nossa gestão coletiva, com a efetiva participação de todas as Associações Estaduais e com o engajamento direto dos seus respectivos Presidentes.

Novamente o reconhecido trabalho da nossa Entidade foi destacado, desta feita, o Ministro chefe da AGU, José Antônio Toffoli, na abertura do II Seminário da Advocacia Pública Federal enalteceu a atuação da ANAPE em defesa da Advocacia Pública, informando aos presentes que a AGU decidira por afastar todos os comissionados dos entes jurídicos federais justamente em decorrência das inúmeras ADI propostas pela ANAPE perante o STF. (abaixo a notícia destacada)

A ANAPE, por todos os seus Associados, sente-se lisonjeada pela declaração do Ministro e sente-se mais fortalecida por ter certeza de estar no caminho certo de suas proposituras, ou seja, conclamamos os caros Procuradores de Estado a permanecerem mobilizados para preservarmos as nossas conquistas e, principalmente,para empreendermos novas vitórias em prol da nossa Carreira.

SEMPRE ADIANTE CONSTRUINDO !!!

11-09-2009 - 14:51 - Ministro Toffoli destaca importância dos precedentes de ações da ANAPE para Adv. Pública no III Seminário da Advocacia Pública

Ontem, o ministro José Antônio Toffoli, Advogado-Geral da União, em seu pronunciamento de abertura do III Seminário da Advocacia Pública Federal, promovido pela AGU, na presença de advogados públicos, juízes, membros do MP e Presidentes e membros das carreiras de Estados de todo o Brasil, destacou claramente que a decisão do Òrgão (via instrução normativa) de afastar todos os comissionados dos entes jurídicos federais, no prazo máximo de 18 meses da sua edição, foi com base em decisões nas Ações Direta da Inconstitucionalidade interpostas pela Anape no Supremo Tribunal Federal. Toffoli, da mesma forma, destacou a atuação da entidade na defesa da advocacia pública como um todo. Lembramos que o primeiro parecer a favor de nossas teses proferido pela AGU foi de autoria do Ministro Toffoli e tal fato tem sido uma constante em nossas ADIs, desde que o mesmo assumiu a chefia da AGU. Isto é de fundamental importância, pois a AGU somente pode, em tese, concordar com a inconstitucionalidade da norma, com base em precedentes do STF, sendo isto muito raro de ocorrer.

Cumpre ressaltar que a primeira conferência do encontro, que ocorreu hoje dia 10, foi feita pelo ex-presidente da Anape e procurador do Estado do Rio de Janeiro, prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto.

Encontrava-se no evento, que iniciou-se por volta das 20 horas, o presidente da Anape, representando a entidade e os procuradores de Estado. Ronald Bicca, ao final do pronuciamento de abertura, teve a oportunidade de conversar com o ministro e agradecê-lo pelas referências ao trabalho da entidade, que nada mais faz do que tentar fazer jus a sua honrosa missão, que é defender os interesses dos procuradores de Estado.

RIO GRANDE DO SUL - VITÓRIA DA UNIÃO E DA DETERMINAÇÃO

A Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul - APERGS está de parabéns, após ter encampado árdua luta pela implementação do tratamento constitucional adequado, alcançou elevada vitória, a Governadora do Rio Grande do Sul enviou projeto que fixa o subsídio dos Procuradores gaúchos nos termos do art. 37, XI da Constituição da República, índiscutivelmente é uma bela conquista, mas sabemos ser apenas o começo, portanto, não podemos esmorecer e devemos permanecer firmes nesta aguerrida peleja.

A ANAPE regozija-se por participar conjuntamente desta batalha e reitera seu apoio incondicional aos colegas gaúchos, ratificando que jamais se omitirá em participar ativamente de toda e qualquer luta travada nos Estados da Federação, frisando a importância da união da Carreira em torno de ideais comuns.

ANAPE - RECONHECIMENTO DAS ENTIDADES CO-IRMÃS

A ANAPE foi escolhida pela AGU para ser a entidade proponente do II Congresso das Carreiras Jurídicas a se realizar no próximo ano de 2010.

A ANAPE se sente extremamente honrada pela indicação, principalmente por saber a importância de tal evento que contará certamente com mais de 3.000 participantes e, de pronto, a ANAPE aceitou a incumbência e aqui agradece a todas as outras entidades presentes que depositaram confiança em nosso trabalho.

ADIANTE CONSTRUINDO !!!

DEMAIS NOTÍCIAS

A ANAPE, em atenção aos seus Associados, encaminha também outras informações pertinentes à Classe dos Procuradores de Estado e que, igualmente, sejam de interesse das Carreiras Jurídicas, visto que no momento as Entidades atuam conjuntamente divisando atingir uma real adequação na melhoria das condições de trabalho dos seus representados e, para tanto, apresentamos abaixo o índice das outras notícias carreadas em anexo, lembrando aos nobres Colegas que, diariamente, podem acessar novas notícias de interesse da Carreira no tópico "Últimas Notícias" no site da ANAPE (www.anape.org.br).

ANAPE

1. 13-09-2009 - 00:12 - Conjur noticia indicação de Toffoli, amigo da Anape, para o STF. Vamos aguardar!
2. 12-09-2009 - 01:32 - Procurador da PGE/GO, dr. Cláudio Grande Júnior, participa de obra pioneira sobre advocacia pública
3. 11-09-2009 - 18:44 - Presidente Sarney confirma receber Procuradores dia 17 próximo às 11 horas - PEC 21
4. 10-09-2009 - 21:23 - Ministro Toffoli destaca importância dos precedentes de ações da ANAPE para Adv. Pública no III Semi
5. 10-09-2009 - 10:15 - Ex-Presidente da ANAPE é premiado pela AGU e será nome de prêmio da Instituição
6. 09-09-2009 - 23:27 - Câmara aprova subsídio de R$ 25,7 mil para ministros do STF e PGR
7. 09-09-2009 - 15:30 - ANAPE será a proponente do II Congresso das Carreiras Jurídicas de Estado de 2010
8. 09-09-2009 - 15:26 - Informações Gerais sobre o II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado
9. 09-09-2009 - 15:19 - ANAPE pede aos Procuradores que enviem sugestões de palestrantes, oficinais e painéis
10. 06-09-2009 - 10:48 - Revista Visão Jurídica destaca carreira de Procurador do Estado - Bicca e Horvath são entrevistados!
11. 04-09-2009 - 09:36 - ANAPE requer ao Governador do Paraíba que nomeie os concursados - É o primeiro passo da luta!
12. 03-09-2009 - 22:16 - Forum Brasileiro de Direito Público em Gramado-RS - Editora Forum
13. 03-09-2009 - 00:20 - Governo do RS envia proposta de subsídios nos termos do 37,XI - Parabéns APERGS pela luta!
14. 02-09-2009 - 00:22 - Site do STF destaca despedida do Ministro Direito e menciona homenagem da ANAPE
15. 02-09-2009 - 00:07 - STF encaminha projeto que reajusta valor do teto- ANAPE inicia nova mobilização por novos reajustes
16. 01-09-2009 - 12:07 - ANAPE envia coroa de flores para Carlos Direito - Ministro faleceu nesta madrugada!
17. 01-09-2009 - 10:19 - SEC. GERAL DA ANAPE E PRES. DA APREMS CONVIDA PARA CONGRESSO: “DIREITO PÚBLICO E O PROCURADOR

13-09-2009 - 00:12 - Conjur noticia indicação de Toffoli, amigo da Anape, para o STF. Vamos aguardar!

Fonte: CONJUR
Imprensa diz que Lula deve indicar Toffoli para STF]

A imprensa noticia, nesta sexta-feira (11/9), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve indicar na próxima semana o atual advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para a vaga de Carlos Alberto Menezes Direito no Supremo Tribunal Federal. Menezes Direito morreu no dia 1º de setembro, vítima de câncer. A informação foi publicada no Jornal do Brasil, O Globo e no Blog do Noblat.

Desde que foi aberta a vaga, outros nomes também foram cogitados. Entre eles, estão: os ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Teori Zavascki César Asfor Rocha e Luiz Fux, os advogados Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, as advogadas Mizabel Derzi e Silvia Steiner, que foi convocada para o Tribunal Penal Internacional, em Haia, e o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza. E a lista não para de crescer.

Os nomes de Toffoli, Mizabel e Barroso são fortes. Fachin, Steiner e Fux foram muito cotados há mais tempo. Pargendler, Zavascki e Dipp surgiram mais recentemente. Pargendler e Zavascki são gaúchos e têm o apoio de Nelson Jobim. De todos, Toffoli é o único que tem a preferência pessoal de Lula. Depois dele, o nome mais forte politicamente é o de Asfor Rocha.

Toffoli em foco

A escolha de Toffoli é considerada a mais política e a simples notícia de sua indicação já provoca reações. Para Carlos Henrique Abrão, juiz convocado do Tribunal de Justiça de São Paulo, "sem deslutrar o culto advogado,temos que o cargo requer a experiência e também conhecimento da vivência do judiciário como um todo. Toffoli tem apenas 41 anos de idade,e existem tantos outros candidatos a merecer a honraria". O juiz termina seu comentário reconhecendo o caráter político da eventual escolha: "basta ser amigo do rei", diz.

O ministro do Supremo, Marco Aurélio, discorda do juiz Carlos Henrique Abrão. “É um estudioso aplicado, apegado a princípios. Sua idade antes de atrapalhar, ajuda. Melhor um jovem com perfil a desenvolver que um velho com vícios. Fui nomeado para o TST com a idade mínima — três dias depois de completar 35 anos de idade — e não acredito que tenha envergonhado a magistratura por causa dessa suposta inexperiência que se invoca. Uma pessoa que tem seis anos a mais que a idade mínima para o cargo está perfeitamente habilitada para a vaga”, diz o ministro.

Para o presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), Ricardo Castro Nascimento, o ministro Toffoli, “que tem atuação destacada na AGU, está credenciado a ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. O juiz lembra que o advogado atuou em questões importantes como crédito-prêmio do IPI, demarcação da Raposa Serra do Sol, Transgênicos e se saiu muito bem.

“A juventude dele é a mesma do decano Celso de Mello e Moreira Alves quando chegaram ao Supremo. O ministro Toffoli é um excelente candidato. Ele é um jovem centrado e assim como ele, o ministro Gilmar Mendes também veio da AGU”.

José Antonio Dias Toffoli tem 41 anos e foi advogado do presidente Lula nas três últimas campanhas. Durante cinco anos, foi assessor parlamentar da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados. Exerceu o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005 durante a gestão de José Dirceu.

Em 1990, graduou-se em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Fez sua especialização em Direito Eleitoral. Foi professor de Direito Constitucional e Direito de Família durante dez anos. Em 12 de março de 2007, convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assumiu a Advocacia-Geral da União. Ele substituiu Álvaro Ribeiro, que deixou o cargo para tratar de projetos pessoais.

12-09-2009 - 01:32 - Procurador da PGE/GO, dr. Cláudio Grande Júnior, participa de obra pioneira sobre advocacia pública

PROCURADOR DO ESTADO DE GOIÁS PARTICIPA DE OBRA PIONEIRA SOBRE ADVOCACIA PÚBLICA.

Foi lançado dia 10 de setembro, durante o 3º Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal, em Brasília, o novo livro da Editora Fórum Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto e José Antonio Dias Toffoli.

O Procurador do Estado de Goiás Dr. Cláudio Grande Júnior escreveu o capítulo intitulado Advocacia pública: estudo classificatório de direito comparado, uma revisão e ampliação da sua tese aprovada com louvor no XXXIII Congresso Nacional de Procuradores de Estado, em 2008, no Arraial D"Ajuda/BA.

É importante ressaltar o pioneirismo desta obra coletiva sobre Advocacia de Estado, no sentido de reunir contribuições que versam sobre aspectos institucionais de grande relevância e atualidade, as quais são complementares entre si e, se não revelam consenso em todos os assuntos, certamente apontam para relevantes convergências e evidenciam avanços já conquistados e por conquistar. Os autores são membros de todas as carreiras da advocacia pública federal, estadual e municipal, alguns deles com relevante experiência administrativa em suas carreiras e muitos com significativa produção científica anterior sobre o tema.

A obra se divide em duas partes, cada uma com um homenageado. A primeira parte, que reúne reflexões institucionais sobre o papel da Advocacia de Estado na construção de um Estado de Justiça, homenageia aquele que pioneiramente inaugurou a reflexão abrangente e sistematizada sobre o tema, além de ser um brilhante e consagrado publicista: o Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, cujas lições serviram de fonte para todos, inclusive para os autores do livro.

A segunda parte reúne trabalhos que traçam um panorama histórico das diversas instituições integrantes da Advocacia Pública Federal e também descrevem as peculiares atribuições de cada uma delas, detalhando-se ainda a dinâmica de órgãos estratégicos da Advocacia-Geral da União (AGU), que em breve deverá abrigar as quatro carreiras, bem assim uma descrição de algumas mudanças constantes do anteprojeto de Lei Orgânica da AGU, que possivelmente consagrará muitas das modificações propostas nesta obra. Para homenageado desta parte, foi escolhido aquele que tem consolidado e avançado tanto na estruturação administrativa quanto na conquista de um papel institucional necessário e adequado para a Advocacia-Geral da União: o atual chefe da instituição, José Antonio Dias Toffoli.

São coordenadores da obra:

Luciane Moessa de Souza, graduada e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná e Doutoranda em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina, onde pesquisa o tema “Mediação de conflitos envolvendo direitos fundamentais que dependem de políticas públicas”. É autora da obra “Normas constitucionais não-regulamentadas: instrumentos processuais”, publicada pela Editora Revista dos Tribunais, e de diversos artigos em obras coletivas e revistas científicas. Atuou como advogada privada, bem como no magistério em Direito Público por vários anos e, atualmente, é Procuradora do Banco Central do Brasil em Brasília.

Jefferson Carús Guedes, graduado em Direito pela URCAMP (Bagé – RS), Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, autor das obras “O princípio da oralidade”, publicada pela Editora Revista dos Tribunais, e “Exceção de usucapião”, publicada pela Editora Livraria do Advogado, e de diversos artigos em obras coletivas (algumas das quais coordenou) e em revistas científicas. Já foi Procurador-Geral da União e Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União. É Advogado da União e professor universitário em Brasília.

SUMÁRIO DO LIVRO:

Apresentação

1ª Parte - Advocacia de Estado

A Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito - Diogo de Figueiredo Moreira Neto
Para que serve o advogado público? - Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar
Advocacia pública: estudo classificatório de direito comparado - Cláudio Grande Júnior
Autonomia institucional da advocacia pública e funcional de seus membros: instrumentos necessários para a concretização do Estado Democrático de Direito - Luciane Moessa de Souza
A advocacia pública como instituição de controle interno da Administração - Carlos Figueiredo Mourão
A responsabilidade do Advogado de Estado em sua função consultiva - Ronny Charles Lopes de Torres
Consultoria jurídica no exercício da advocacia pública: a prevenção como melhor instrumento para a concretização dos objetivos do Estado brasileiro - Luciane Moessa de Souza
Articulação jurídica das estruturas coletivas de gestão administrativa - Rogério Emilio de Andrade
Advocacia da União e Estado de Justiça - Marcus Ronald Carpes
A Advocacia Pública dos Municípios: necessidade de tratamento constitucional - Cesar Antonio Alves Cordaro
Transigibilidade de interesses públicos: prevenção e abreviação de demandas da Fazenda Pública - Jefferson Carús Guedes
Alguns aspectos relevantes da Fazenda Pública em juízo - Marcus Vinicius Lima Franco
O reexame necessário e a preservação do interesse público - Germano Bezerra Cardoso
Exercício da advocacia privada pelo advogado público: ponderação entre riscos e benefícios - Afrânio Carlos Moreira Thomaz

2ª Parte - Advocacia Pública Federal

Anotações sobre a história dos cargos e carreiras da Procuradoria e da Advocacia Pública no Brasil: começo e meio de uma longa construção - Jefferson Carús Guedes
Histórico e evolução da Advocacia-Geral da União - Maria Jovita Wolney Valente
A alavancagem da AGU para a consolidação e o sucesso da Advocacia Pública de Estado no Brasil - César do Vale Kirsch
Advocacia-Geral da União: breve retrato do maior escritório de advocacia do país - Juan Pablo Couto de Carvalho
A advocacia pública consultiva federal e a sustentabilidade jurídico-constitucional das políticas públicas: dimensões, obstáculos e oportunidades na atuação da Advocacia-Geral da União - Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior
A atuação da Advocacia-Geral da União no controle preventivo de legalidade e de legitimidade: independência funcional e uniformização de entendimentos na esfera consultiva - Rommel Macedo
A Procuradoria-Geral da União, os interesses primários e secundários do Estado e a atuação pró-ativa em defesa do Estado Democrático de Direito e da probidade administrativa - Fernando Luiz Albuquerque Faria
Procuradoria-Geral Federal: histórico e evolução - Maria Jovita Wolney Valente
A Procuradoria-Geral Federal e a defesa das políticas e dos interesses públicos a cargo da Administração indireta - Marcelo de Siqueira Freitas
A (centenária) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: seu papel e sua importância para a sociedade e para o Estado - Aldemario Araujo Castro
Procuradoria do Banco Central do Brasil: realidade e perspectivas - Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar, Luciane Moessa de Souza
A importância institucional da Corregedoria-Geral da Advocacia da União no contexto da nova Advocacia Pública Federal - Aldemario Araujo Castro
O papel de uma ouvidoria no âmbito da Administração Pública federal: a experiência da Ouvidoria-Geral da AGU - Gabriel Felipe de Souza
A nova Escola da Advocacia-Geral da União: vetor da formação e do aperfeiçoamento dos servidores e advogados públicos federais - Mauro Luciano Hauschild

Fonte: PGE/GO CEJUR

11-09-2009 - 18:44 - Presidente Sarney confirma receber Procuradores dia 17 próximo às 11 horas - PEC 21

Neste momento, a Anape recebeu telefonema do gabinete do Presidente do Senado, senador José Sarney, confirmando audiência com os procuradores no dia 17 próximo às 11 horas. A audiência foi conseguida pelo Presidente D "Urso, da OAB/SP para os Procuradores. A Anape aproveita e agradece ao conselheiro federal Jorge Eluf, que estava presente na reunião com o presidente referido e reforçou nosso pleito. Estavam presentes as seguintes entidades na reunião já divulgada no presente site há alguns dias: ANAPE, APESP, ANPREV, SINPROFAZ, UNAFE, ANAJUR, ANPAF, ANAUNI etc...

Ainda pedimos a inclusão dos defensores no pleito.
As entidades pediram a D " Urso na reunião que agendasse tal audiência. O objetivo será pedir a Sarney a inclusão dos advogados públicos na PEC 21 dos adicionais, que tramita no Senado.
Não custa lembrar que fomos incluídos na PEC 210 da Câmara dos Deputados, que tem o mesmo teor.

10-09-2009 - 21:23 - Ministro Toffoli destaca importância dos precedentes de ações da ANAPE para Adv. Pública no III Semi

Ontem, o ministro José Antônio Toffoli, Advogado-Geral da União, em seu pronunciamento de abertura do III Seminário da Advocacia Pública Federal, promovido pela AGU, na presença de advogados públicos, juízes, membros do MP e Presidentes e membros das carreiras de Estados de todo o Brasil, destacou claramente que a decisão do Òrgão (via instrução normativa) de afastar todos os comissionados dos entes jurídicos federais, no prazo máximo de 18 meses da sua edição, foi com base em decisões nas Ações Direta da Inconstitucionalidade interpostas pela Anape no Supremo Tribunal Federal. Toffoli, da mesma forma, destacou a atuação da entidade na defesa da advocacia pública como um todo. Lembramos que o primeiro parecer a favor de nossas teses proferido pela AGU foi de autoria do Ministro Toffoli e tal fato tem sido uma constante em nossas ADIs, desde que o mesmo assumiu a chefia da AGU. Isto é de fundamental importância, pois a AGU somente pode, em tese, concordar com a inconstitucionalidade da norma, com base em precedentes do STF, sendo isto muito raro de ocorrer.
Cumpre ressaltar que a primeira conferência do encontro, que ocorreu hoje dia 10, foi feita pelo ex-presidente da Anape e procurador do Estado do Rio de Janeiro, prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
Encontrava-se no evento, que iniciou-se por volta das 20 horas, o presidente da Anape, representando a entidade e os procuradores de Estado. Ronald Bicca, ao final do pronuciamento de abertura, teve a oportunidade de conversar com o ministro e agradecê-lo pelas referências ao trabalho da entidade, que nada mais faz do que tentar fazer jus a sua honrosa missão, que é defender os interesses dos procuradores de Estado.

10-09-2009 - 10:15 - Ex-Presidente da ANAPE é premiado pela AGU e será nome de prêmio da Instituição

Ontem, ás 17 horas, o procurador do Estado do RJ e ex-Presidente da ANAPE, dr. Diogo de Figueiredo Moreira Neto, foi homenageado pela Procuradoria Regional da União da 1º Região, ocasião em que proferiu conferência. Estavam presentes toda a cúpula da AGU.
O prof. Diogo recebeu troféu por sua atuação histórica em defesa da advocacia pública. Na mencionada solenidade, foi assinada a portaria instituidora do PRÊMIO DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO (que é oficial e institucional), que será deferido aos advogados públicos e servidores do òrgão que se destacarem.
A ANAPE esteve representada na solenidade por seu atual presidente, Ronald Bicca, e registra que é com muito orgulho que registra em seus anais o fato do prof. Diogo de Figueiredo ter sido seu Presidente.
Na oportunidade, Bicca comunicou ao prof. Diogo que a entidade já começou a escrever o livro que conta sua história e pediu audiência, que foi deferida de plano. Foi registrado que a Anape precisa deixar escrito os testemunhos dos colegas que construíram a entidade, que tem como política enaltecer quem trabalhou pela classe, sabendo que somente podemos somar com algo que já foi feito.

09-09-2009 - 23:27 - Câmara aprova subsídio de R$ 25,7 mil para ministros do STF e PGR

Câmara aprova subsídio de R$ 25,7 mil para ministros do STF
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 5921/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reajusta os subsídios dos seus integrantes de R$ 24,5 mil para R$ 25.725,00 a partir de 1º de setembro deste ano; e para R$ 26.723,13 em fevereiro de 2010.
Esses valores correspondem a reajustes de 5% neste ano e de 3,88% em 2010. A soma é inferior aos 14,09% pretendidos pelo STF no projeto original, pois um destaque aprovado retirou o aumento intermediário de 4,6% previsto para 1º de novembro de 2009.
A matéria será enviada ao Senado.
p.s. A Câmara da mesma forma aprovou o mesmo valor para o Procurador-Geral da República hoje.

09-09-2009 - 15:30 - ANAPE será a proponente do II Congresso das Carreiras Jurídicas de Estado de 2010

A ANAPE foi escolhida pela Advocacia-Geral da União como a entidade proponente do II Congresso das Carreiras Jurídicas de Estado, que ocorrerá em 2010.
O tema será TODOS JUNTOS DISCUTINDO O SISTEMA JUDICIAL BRASILEIRO.
Tal Congresso terá por volta 3 mil participantes, sendo fruto de uma parceria da Escola da AGU com as seguintes associações de classe:
ANPAF - Associação Nacional dos Procuradores Federais;
ANPREV - Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social;
APAFERJ - Associação dos Procuradores Federais do Estado do Rio de Janeiro;
ANAUNI - Associação Nacional dos Advogados da União;
ANAJUR - Associação Nacional dos Membros da Carreiras Jurídicas da AGU;
SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional;
UNAFE - União dos Advogados Públicos Federais do Brasil;
APBC - Associção Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil;
ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado;
ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais;
AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil;
AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros;
ANAMATRA - Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho;
AMAJUM - Associação dos Magistrados da Justiça Militar;
ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República;
CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público;
ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho;
ANMPM - Associação Nacional do Ministério Público Militar;
AMPCON - Associação Nacional do Ministério Pùblico de Contas;
ANDPU - Associação Nacional dos Defensores Públicos da União;
ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos;
ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal;
ADEPOL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.

A sugestão da Escola da AGU foi aceita na reunião das entidades ocorrida ontem na sede da Associação dos Juízes Federais do Brasil e o Presidente da ANAPE, que estava presente na reunião aceitou a incumbência e ora aproveita e agradece a confiança das entidades acima nominadas e afirma que honrará a distinção recebida de ser a proponente oficial do encontro.

09-09-2009 - 15:26 - Informações Gerais sobre o II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado

Informações Gerais

www.carreirasjuridicas.com.br

O Congresso

Com o objetivo de aprimorar e desenvolver os meios de produção, gestão e difusão do conhecimento técnico judiciário, a Advocacia-Geral da União promove o Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, que acontecerá em Brasília..

O evento reunirá profissionais das diversas Carreiras Jurídicas, com um público estimado de 3.000 pessoas, envolvendo entidades e membros da magistratura, do ministério público, da defensoria pública, das procuradorias dos estados, procuradorias dos municípios, delegados federais e da advocacia pública federal.

Espera-se uma grande discussão acerca das questões importantes para o país e que perpassam pela atuação dos membros que integram essas carreiras.

Abrangência

A Escola da AGU propõe a realização de um Congresso focado na discussão das grandes questões sociais, políticas e principalmente jurídicas, envolvendo o interesse do Estado brasileiro. Além disso, objetiva a elaboração de conclusões que poderão ser objeto de aprofundamento em discussões junto às diferentes instâncias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, e da própria sociedade civil organizada.

Objetivos

Um dos principais objetivos do Congresso é debater as questões envolvendo temas sociais e econômicos, especialmente aqueles que têm gerado forte impacto no âmbito do poder Judiciário e que precisam de uma solução visando a pacificação social. O Congresso permitirá, ainda, que sejam extraídas conclusões que serão encaminhadas às instâncias políticas respectivas. Objetiva, também, promover a integração entre as diversas carreiras jurídicas, permitindo estreitar o relacionamento e o conhecimento recíproco das atividades desempenhadas.

Justificativa

O Congresso surge como uma necessidade de aproximação entre os integrantes das mais diversas Carreiras Jurídicas de Estado para discutir as questões que afetam suas estruturas e que tendem a dificultar o desenvolvimento do país. Não é raro que órgãos governamentais com atribuições semelhantes e com as mesmas dificuldades estejam fisicamente muito próximos, mas não estabelecem nenhum contato que poderia facilitar o trabalho de todos no combate à morosidade do Judiciário, no enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro, entre tantas outras medidas necessárias.

Além disso, esse evento representa uma grande oportunidade para que se apresente a estrutura das Carreiras Jurídicas e os projetos que se pretendam implementar no âmbito de sua organização, como medidas de promoção da efetivação dos anseios da sociedade por mais qualidade e celeridade na prestação dos serviços e na redução dos desperdícios de recursos públicos.

Enfim, a realização do Congresso permitirá que se reafirme a importância da defesa do interesse público como uma proposta real para o enfrentamento de inúmeras dificuldades do Estado na realização da justiça.

Público Alvo

O público alvo envolve os membros das carreiras jurídicas de Estado, entre os quais se incluem Magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores de Estados, Procuradores de Municípios, Delegados de Polícia, Advogados Públicos Federais, entre outros. São esperados 2.400 participantes, membros das referidas carreiras.

Além desses participantes efetivos, serão convidados para a abertura, festividades, painéis e oficinas temáticas, dirigentes empresariais, lideranças da sociedade civil organizada, integrantes dos Tribunais Regionais e Superiores, e políticos capazes de atrair a "mídia espontânea".

09-09-2009 - 15:19 - ANAPE pede aos Procuradores que enviem sugestões de palestrantes, oficinais e painéis

Ontem, no decorrer da reunião referida na notícia que a esta precedeu, ficou acertado que as entidades farão sugestões de nomes de palestrantes, painéis e oficinas para o II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado que ocorrerá em março de 2010.
Dessa forma, a ANAPE pede aos seus associados e procuradores em geral que enviem para o e.mail anape@anape.org.br sugestões de nomes de palestrantes e de temas para painés e oficinais que nos dizem respeito.
Pedimos aos colegas que nos enviem tais sugestões no máximo até o dia 18 de setembro próximo. Levaremos as recebidas à Coordenação Científica do Evento para análise. Cumpre ressaltar que o II Congresso será o maior Congresso Jurídico do Brasil e envolverá TODAS as carreiras de Estado. Dessa forma, é fundamental a participação dos procuradores para nosso fortalecimento institucional.

06-09-2009 - 10:48 - Revista Visão Jurídica destaca carreira de Procurador do Estado - Bicca e Horvath são entrevistados!

Revista Visão Jurídica destaca Carreira de Procurador do Estado – Bicca e Horvath são entrevistados!
Com o destaque dado à Carreira de Procurador do Estado como primeira notícia da capa, a Revista Visão Jurídica discorreu sobre nossa carreira e sua importância, visando orientar os profissionais de Direito que desejam seguir por este caminho.
Para tal, foram entrevistados o Presidente da Anape, Ronald Bicca e o procurador do Estado de SP, o colega Estevão Horbath.
Antes de reproduzir a notícia abaixo, ressaltamos que o salário inicial constante do texto não foi fornecido pela Anape, pois a grande maioria dos Estados encontram-se com o tratamento do art. 37, XI da Constituição, ou seja, semelhante, igual ou superior ao Ministério Público. Não custa nunca lembrar que a advocacia pública é Função Essencial à Justiça e recebeu do Constituinte direito semelhente no que tange aos subsídios. A reportagem contou com fotos destacadas dos dois colegas.

Notícia:

PROCURADOR DO ESTADO – O advogado do Estado que defende o interesse público

repórter: Afonso Celso

Se você é bacharel em Direito, TEM O PERFIL DE ADVOGADO (destacamos), gosta de atuar em prol da população, busca estabilidade financeira, além de benefícios que uma carreira pública pode trazer, tenha certeza que existe uma profissão perfeita para você: a de procurador do Estado.
Com um salário inicial que, em média, é de R$ 12 mil, a profissão atrai principalmente aqueles que buscam a estabilidade de um cargo público e se identificam com o perfil de defensor perante tribunais. “Sempre quis ser advogado. Nâo me via em outra função. Por isso prestei o concurso para a Procuradoria do Estado de São Paulo”, relata o procurador Estevão Horvath.
Hoje, conforme a Anape (Associação Nacional dos Procuradores de Estado), são cerca de 5 mil procuradores espalhados nas 27 unidades da federação. Para a entidade, um número defasado, mas que vem sendo reduzido. “Há uma defasagem que vem sendo corrigida, pois os governantes perceberam que não estruturar sua Procuradoria é prejuízo financeiro certo. Financeiro e político porque sem uma Procuradoria eficiente é totalmente impossível implementar políticas públicas. Friso que há alguns Estados, na sua minoria, que ainda não entenderam isto e estão pagando caro, mesmo que não saibam, pois uma defesa ineficiente causa prejuízo de bilhões (de reais) que são sangrados na forma de processos”, diz o presidente da Anape e procurador-chefe de Goiás na Capital Federal, Ronald Bicca.
Levando em conta essa defasagem, certamente diversos governos devem promover concursos nos próximos anos. No entanto, alerta Bicca, quem pretende concorrer a um cargo de procurador deve começar a se preparar o mais rápido possível. “Com a reforma da Previdência Social, cada dia fica mais difícil os profissionais aposentarem. E o que isto significa? Que cada vez mais menos vagas abrem. Dessa forma, que não passar em breve terá muitas dificuldades, pois em curtíssimo espaço de tempo as vagas na carreiras serão abertas a conta gotas e somente pouquíssimas pessoas entrarão de cada vez. Cada dia serão mais raros os concursos com muitas vagas”, afirma.

FUNÇÃO

Além de defender o interesse do Estado em ações judiciais, os procuradores emitem pareceres jurídicos para diversos órgãos da estrutura estatal. O procurador Estevão Horvath, por exemplo, atua desde 2002 na Secretaria de Justiça e Segurança Pública de São Paulo. “Os gestores dependem de gente em vários momentos de seus governos. Não dá para tomar decisões sem um embasamento jurídico sério. Os que tentam fazer isso são facilmente questionados no Judiciário”, explica Horvath.
Como o procurador é concursado, não depende de indicação política e tem uma atuação técnica, seu trabalho deveria receber pouca influência do governante. Mas, como toda profissão, há um pouco de política na função. “Ainda não conseguimos atingir a autonomia necessária para o exercício da profissão com a liberdade que o interesse público exige; as procuradorias ainda estão muito atreladas a interesses dos governantes, o que é um erro, pois o procurador é advogado do Estado, não do governo. O maior desafio para um procurador é não esmorecer na defesa do interesse público”, salienta Bicca.
Geralmente , antes de atuar diretamente em secretarias ou na procuradoria localizada na capital, no início da carreira, o profissional atua em cidades médias do interior do Estado. É claro que nesse momento o recém-empossado não vai atuar na área que mais gosta. Mas com mais tempo de casa, é possível atuar nas áreas que mais lhe interessam que variam desde Educação e Saúde até a área Financeira e a de Segurança Pùblica.
Um dos pontos positivos da carreira é que ela incentiva que o profissional de especialize (fazendo pós-graduações) e não o impede de atuar em outros setores, como em universidades. É o que fazem tanto Horvath como Bicca. Além disso, ambos são autores de livros da área jurídica.

DEDICAÇÃO

Como em qualquer concurso público, o candidato deve se esforçar para passar na prova. Em alguns casos, o que conta muito é a experiência profissional adquirida após sair da universidade ou até mesmo quando se faz estágios. “O que me ajudou foi que eu já atuava como advogado”, diz o procurador Horvath, desde 1981 no cargo. Já Ronald Bicca, que ingressou na carreira em 1999, diz que sua atuação como procurador municipal o ajudou a ser aprovado. “Eu sempre li muito. Nunca estudei visando a um concurso específico, estudava porque gostava e queria ser competente como advogado. Minha carga de estudo sempre foi ler a vida toda. Todavia, friso que uns meses antes do concurso, ao menos, por mais dedicado que você seja, é necessário sistematizar os estudos, tendo horários e metas específicas‘, orienta.
A dedicação exige que em alguns momentos, o candidato deixe de fazer certas atividades. “Viver é optar! Sempre estamos abrindo mão de algo em troca de outra coisa. Tenho como princípio escolher o objetivo, ver o que é necessário para alcançá-lo dentro da ética e tomar as providências necessárias. Não tenho como hábito ficar culpando os outros pelos meus insucessos”, acrescentou Bicca.

06-09-2009 - 10:48 - Revista Visão Jurídica destaca carreira de Procurador do Estado - Bicca e Horvath são entrevistados!

Revista Visão Jurídica destaca Carreira de Procurador do Estado – Bicca e Horvath são entrevistados!
Com o destaque dado à Carreira de Procurador do Estado como primeira notícia da capa, a Revista Visão Jurídica discorreu sobre nossa carreira e sua importância, visando orientar os profissionais de Direito que desejam seguir por este caminho.
Para tal, foram entrevistados o Presidente da Anape, Ronald Bicca e o procurador do Estado de SP, o colega Estevão Horbath.
Antes de reproduzir a notícia abaixo, ressaltamos que o salário inicial constante do texto não foi fornecido pela Anape, pois a grande maioria dos Estados encontram-se com o tratamento do art. 37, XI da Constituição, ou seja, semelhante, igual ou superior ao Ministério Público. Não custa nunca lembrar que a advocacia pública é Função Essencial à Justiça e recebeu do Constituinte direito semelhente no que tange aos subsídios. A reportagem contou com fotos destacadas dos dois colegas.

Notícia:

PROCURADOR DO ESTADO – O advogado do Estado que defende o interesse público

repórter: Afonso Celso

Se você é bacharel em Direito, TEM O PERFIL DE ADVOGADO (destacamos), gosta de atuar em prol da população, busca estabilidade financeira, além de benefícios que uma carreira pública pode trazer, tenha certeza que existe uma profissão perfeita para você: a de procurador do Estado.
Com um salário inicial que, em média, é de R$ 12 mil, a profissão atrai principalmente aqueles que buscam a estabilidade de um cargo público e se identificam com o perfil de defensor perante tribunais. “Sempre quis ser advogado. Nâo me via em outra função. Por isso prestei o concurso para a Procuradoria do Estado de São Paulo”, relata o procurador Estevão Horvath.
Hoje, conforme a Anape (Associação Nacional dos Procuradores de Estado), são cerca de 5 mil procuradores espalhados nas 27 unidades da federação. Para a entidade, um número defasado, mas que vem sendo reduzido. “Há uma defasagem que vem sendo corrigida, pois os governantes perceberam que não estruturar sua Procuradoria é prejuízo financeiro certo. Financeiro e político porque sem uma Procuradoria eficiente é totalmente impossível implementar políticas públicas. Friso que há alguns Estados, na sua minoria, que ainda não entenderam isto e estão pagando caro, mesmo que não saibam, pois uma defesa ineficiente causa prejuízo de bilhões (de reais) que são sangrados na forma de processos”, diz o presidente da Anape e procurador-chefe de Goiás na Capital Federal, Ronald Bicca.
Levando em conta essa defasagem, certamente diversos governos devem promover concursos nos próximos anos. No entanto, alerta Bicca, quem pretende concorrer a um cargo de procurador deve começar a se preparar o mais rápido possível. “Com a reforma da Previdência Social, cada dia fica mais difícil os profissionais aposentarem. E o que isto significa? Que cada vez mais menos vagas abrem. Dessa forma, que não passar em breve terá muitas dificuldades, pois em curtíssimo espaço de tempo as vagas na carreiras serão abertas a conta gotas e somente pouquíssimas pessoas entrarão de cada vez. Cada dia serão mais raros os concursos com muitas vagas”, afirma.

FUNÇÃO

Além de defender o interesse do Estado em ações judiciais, os procuradores emitem pareceres jurídicos para diversos órgãos da estrutura estatal. O procurador Estevão Horvath, por exemplo, atua desde 2002 na Secretaria de Justiça e Segurança Pública de São Paulo. “Os gestores dependem de gente em vários momentos de seus governos. Não dá para tomar decisões sem um embasamento jurídico sério. Os que tentam fazer isso são facilmente questionados no Judiciário”, explica Horvath.
Como o procurador é concursado, não depende de indicação política e tem uma atuação técnica, seu trabalho deveria receber pouca influência do governante. Mas, como toda profissão, há um pouco de política na função. “Ainda não conseguimos atingir a autonomia necessária para o exercício da profissão com a liberdade que o interesse público exige; as procuradorias ainda estão muito atreladas a interesses dos governantes, o que é um erro, pois o procurador é advogado do Estado, não do governo. O maior desafio para um procurador é não esmorecer na defesa do interesse público”, salienta Bicca.
Geralmente , antes de atuar diretamente em secretarias ou na procuradoria localizada na capital, no início da carreira, o profissional atua em cidades médias do interior do Estado. É claro que nesse momento o recém-empossado não vai atuar na área que mais gosta. Mas com mais tempo de casa, é possível atuar nas áreas que mais lhe interessam que variam desde Educação e Saúde até a área Financeira e a de Segurança Pùblica.
Um dos pontos positivos da carreira é que ela incentiva que o profissional de especialize (fazendo pós-graduações) e não o impede de atuar em outros setores, como em universidades. É o que fazem tanto Horvath como Bicca. Além disso, ambos são autores de livros da área jurídica.

DEDICAÇÃO

Como em qualquer concurso público, o candidato deve se esforçar para passar na prova. Em alguns casos, o que conta muito é a experiência profissional adquirida após sair da universidade ou até mesmo quando se faz estágios. “O que me ajudou foi que eu já atuava como advogado”, diz o procurador Horvath, desde 1981 no cargo. Já Ronald Bicca, que ingressou na carreira em 1999, diz que sua atuação como procurador municipal o ajudou a ser aprovado. “Eu sempre li muito. Nunca estudei visando a um concurso específico, estudava porque gostava e queria ser competente como advogado. Minha carga de estudo sempre foi ler a vida toda. Todavia, friso que uns meses antes do concurso, ao menos, por mais dedicado que você seja, é necessário sistematizar os estudos, tendo horários e metas específicas‘, orienta.
A dedicação exige que em alguns momentos, o candidato deixe de fazer certas atividades. “Viver é optar! Sempre estamos abrindo mão de algo em troca de outra coisa. Tenho como princípio escolher o objetivo, ver o que é necessário para alcançá-lo dentro da ética e tomar as providências necessárias. Não tenho como hábito ficar culpando os outros pelos meus insucessos”, acrescentou Bicca.

03-09-2009 - 22:16 - Forum Brasileiro de Direito Público em Gramado-RS - Editora Forum

Forum de Direito Público - Gramado-RS

Informações no site www.editoraforum.com.br no link eventos

25 de Novembro (quarta-feira)
18:00 Boas vindas, credenciamento e entrega
de material de apoio e didático
20:00 Abertura
Prof. Juarez Freitas (RS)
Presidente de Honra
Entrega da Medalha de Professor Emérito do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público ao Homenageado Especial Prof. Paulo Bonavides

Democracia Participativa
Prof. Paulo Bonavides
Confraternização
26 de Novembro (quinta-feira)
9:00 Reorganização Administrativa: Proposta
Prof. Marcos Juruena Villela Souto (RJ)

Controle de Contas: Acompanhamento como Fator de Prevenção
Cons. Helio Saul Mileski (RS)
Responsabilidade dos Administradores Públicos
Prof. Márcio Cammarosano (SP)
Processo Administrativo: Presunção de Inocência
Prof. Romeu Felipe Bacellar Filho (PR)
12:00 às 14:00 Intervalo para o Almoço
14:00 Licitação Pública:Avanços Jurisprudenciais
Prof. Flávio Unes Pereira (DF)
Regulação e Mercado Pós-Crise de 2008
Prof., Proc-Geral da CVM Alexandre Santos (RJ)
Experiências Positivas de Contratação Pública
Profa. Cristiana Fortini (MG)
Controle das Políticas Públicas
Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha (DF)
16:00 Seminário de Altos Estudos de Direito Administrativo
Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviços Públicos
Prof. Clóvis Beznos (SP)
Arbitragem Pública
Prof. Alexandre Pasqualini (RS)
Transparência e Novas Tecnologias na Gestão Pública
Profa. e MP Têmis Limberger (RS)
Princípio da Eficácia e o Controle Judicial das Políticas Públicas
Prof. Des. Leonel Pires Ohlweiler (RS)
Ministério Público de Contas: Atuação Integrada com outros órgãos de controle
Prof., Proc-Geral do MP de Contas Geraldo Costa da Camino (RS)
Governo Eletrônico: Avanços
Profa. Denise Lucena Cavalcante (CE)
Princípio da Precaução
Prof., Juiz Federal Gabriel Wedy (RS)
Inovações na Administração da Justiça
Prof.,Juiz Federal Jairo Schafer (SC)
Parceria da CVM com o Ministério Público Federal
Proc. na CVM Julya Sotto Mayor Wellisch (RJ)
Rede Integrada de Controle da Gestão Pública
Diretor Técnico Cláudio Thomas – TCU (RS)
Resolução administrativa de conflitos: A Experiência da Junta de Indenização
Proc. Márcia Lima (RS)
Administração e a Reforma Tributária
Auditor Luiz Antonio Bins (RS)
Controle Preventivo de Constitucionalidade
Profa. Patrícia Rosset (SP)
Gestão Municipal e Saúde
Prof. Juscimar Pinto Ribeiro (GO)
Água como bem de domínio público
Prof. Dimas Macedo (CE)
Parcerias Público-Privadas
Prof. Roberto Caldas (SP)
Debates e Indagações
Oficina: Discussão sobre Lei Orgânica do Fisco
Coordenador: Pres. Roberto Kupski (Febrafite)
27 de Novembro (sexta-feira)
9:00 Termo de Compromisso de Gestão Pública:
Exame de Caso
Prof. Luciano Ferraz (MG)
Gestão Pública e Magistratura: Novo Modelo
Prof. Des. Rogério Gesta Leal (RS)
Controle Externo: Novas Perspectivas
Prof., MP de Contas Fabrício Motta (GO)
Controle de Constitucionalidade: Avanços
Prof. Clemerson Clève (PR)
12:00 às 14:00 Intervalo para Almoço
14:00 Experiências positivas de atuação integrada da gestão pública
Prof. Vice-Governador Antonio Augusto Junho Anastasia (MG)
Cons. Salomão Ribas (SC)
Pres. Roberto Kupski (RS)
Prof. Rodrigo Valgas (SC)
O Novo Controle dos Atos Administrativos e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública: Por uma Perspectiva Inovadora de Prevenção e de Eficácia
Prof. Juarez Freitas (RS)
Presidente de Honra

Encerramento e entrega de certificados

*Todos os nomes foram confirmados. Todavia, por motivos supervenientes, pode haver alteração na nominata dos palestrantes ou compensação do tempo dos eventualmente ausentes por outros expositores

03-09-2009 - 00:20 - Governo do RS envia proposta de subsídios nos termos do 37,XI - Parabéns APERGS pela luta!

Felizmente, estamos tendo boas notícias a todo momento; nada de retrocessos em todo o Brasil! A boa nova de hoje é que a Governadora do Rio Grande do Sul enviou neste data o projeto que fixa os subsídios dos colegas gaúchos nos termos do art. 37,XI da Constituição Federal. Foi uma grande luta da APERGS; luta esta que sempre teve o apoio da ANAPE, pois o RS sempre foi participativo e tratou a Anape como parte da Apergs. Lembramos, ainda, que, da mesma forma, nunca deixamos na entidade nacional de receber o apoio total dos colegas do RS para nosso fortalecimento.
O PL ainda não foi aprovado, mas o envio é a primeira fase, sabemos que teremos uma grande luta pela frente, mas conseguiremos com certeza. Aproveitamos a oportunidade para lembrar aos colegas que a união de todo o Brasil ajuda nas conquistas. Aproveitamos ainda para parabenizar a Apergs no nome de seus Presidente e Vice, dr.ª Fabiana Barth e Telmo Lemos Filho. No caso, feizmente o Governo do Estado se sensibilizou com os justos argumentos da classe, pois sempre defendemos a tese que o fortalecimento da defesa do Estado é a forma de melhor defesa da sociedade.
Em suma: continuamos ADIANTE CONSTRUINDO!
Aproveitamos a oportunidade para novamente transcrever a nota conjunta da APERGS e ANAPE, apoiada por todos, que foi publicada em todos os meios de comunicação do RS, inclusive em meia página dos jornais Zero Hora e Correio do Povo. As publicações foram feitas do dia 23 de agosto de 2009 adiante. Felizmente acreditamos que nossa união foi o toque final que faltava, pois a Apergs já havia trabalhado muito para isso.
Para finalizar, outra boa notícia: Em breve ainda esta semana devemos ter mais boas notícias em outro Estado; aguardem.
Manifesto:
ANAPE E APERGS EM DEFESA DA SOCIEDADE GAÚCHA, EM FAVOR DAS PRERROGATIVAS DOS PROCURADORES DO ESTADO – COM APOIO DE TODAS AS ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS DE PROCURADORES DE ESTADO, DA OAB
Os Procuradores do Estado acompanham com perplexidade e indignação as denúncias de corrupção e de dilapidação do patrimônio público rio-grandense imputadas a agentes políticos, servidores públicos e particulares. É dever da classe dos advogados públicos esclarecer seu posicionamento no sentido da apuração dos fatos em relação a todos os envolvidos, tornando pública, nesse sentido, a atuação de Procuradores que já promoveram ações de improbidade, por exemplo, a de n.º 2008.71.02.004071-7, bem como atuam como assistente da acusação na ação penal n.º 2007.71.02.007872-8, a fim de obter a devida responsabilização dos demandados e o ressarcimento do erário.
A ANAPE e a APERGS repudiam com veemência qualquer tentativa de atribuir aos Procuradores a defesa dos demandados na ação ajuizada pelo Ministério Público Federal. A posição da classe é no sentido da preservação das prerrogativas dos Procuradores do Estado que atuam constitucionalmente em defesa do Estado e não do governante. Os Procuradores do Estado exercem função essencial à justiça, com prerrogativas asseguradas constitucionalmente, tendo largo histórico de atuação em benefício da sociedade, o que não condiz com o tratamento que vem sendo dispensado à carreira no Estado do Rio Grande do Sul.
Alertam, ainda, que não aceitam a continuidade de ações em desprestígio da carreira, que constrastam com o que ocorre nos demais Estados, já que tais condutas somente atendem a interesses menores e individuais e não à sociedade gaúcha.
Por fim, registram a importância do alcance de autonomia plena às Procuradorias dos Estados, com desvinculação do Poder Executivo, bem como da participação da classe na escolha do Procurador-Geral.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO – ANAPE
Presidente Ronald Bicca
ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – APERGS
Presidente Fabiana Azevedo da Cunha Barth
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS
Associação dos Procuradores do Estado do Acre
Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas
Associação dos Procuradores do Amapá
Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas
Associação dos Procuradores do Estado da Bahia
Associação dos Procuradores do Estado do Ceará
Associação dos Procuradores do Distrito Federal
Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo
Associação dos Procuradores do Estado de Goiás
Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão
Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso
Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul
Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais
Associação dos Procuradores do Estado do Pará
Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba
Associação dos Procuradores do Estado do Paraná
Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco
Associação dos Procuradores do Estado do Piauí
Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro
Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte
Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia
Associação dos Procuradores do Estado de Roraima
Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina
Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo
Associação dos Procuradores do Estado Sergipe
Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins

02-09-2009 - 00:22 - Site do STF destaca despedida do Ministro Direito e menciona homenagem da ANAPE

Terça-feira, 01 de Setembro de 2009
Autoridades se despedem do ministro Menezes Direito na antiga sede do STF
Sob o teto do antigo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), um prédio histórico na Avenida Rio Branco, Centro do Rio de Janeiro, familiares e amigos se despedem do ministro Menezes Direito, que faleceu na madrugada desta terça-feira.
Nas palavras do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, o Brasil perdeu um grande jurista e um grande homem. Segundo o ministro, Menezes Direito era o juiz mais novo no Tribunal por conta da antiguidade, mas era muito experiente e tinha muito a ensinar a seus colegas.
“Eu perco um grande amigo e perco também um grande conselheiro”, afirmou o presidente.
O ministro Cezar Peluso, vice-presidente do STF, afirmou que, como pessoa, Direito era um “homem extraordinário, leal, solidário, agregador, um homem que trouxe uma contribuição importante, não apenas para o mundo jurídico, mas para a convivência dentro do Tribunal”.
Segundo ele, Menezes Direito teve participação importantíssima em vários julgamentos no Supremo, como o que liberou pesquisas em células-tronco embrionárias e a que determinou as regras para a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol. “ [Ele] vai fazer muita falta não apenas ao STF mas para todos nós. É lamentável”, disse Peluso.
A todo momento chegam coroas de flores em homenagem ao ministro. Entre elas, as enviadas por seus antigos colegas do Superior Tribunal de Justiça (STJ); pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dona Marisa Letícia; pelos representantes do direito autoral brasileiro; do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; do Superior Tribunal Militar; do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral; do Conselho de Administração do CIEE-RJ (Centro de Integração Empresa-Escola); do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; da Associação Nacional dos Desembargadores; da Associação Nacional dos Procuradores do Estado, entre outras.
O enterro do ministro Menezes Direito está previsto para as 16h, no cemitério São João Batista, no Rio de Janeiro.
Fonte: site do STF

02-09-2009 - 00:07 - STF encaminha projeto que reajusta valor do teto- ANAPE inicia nova mobilização por novos reajustes

Correção monetária
STF quer que salário de ministros seja atualizado
O Supremo Tribunal Federal encaminhou à Câmara dos Deputados proposta que eleva para R$ 27,5 mil o salário dos ministros da corte, teto do funcionalismo público. Pela proposta, o salário atual, que é de R$ 24,5 mil, receberia aumento de 14,09% a partir de fevereiro de 2010. Os subsídios dos ministros sofreriam reajustes escalonados em setembro e novembro deste ano, até chegarem ao valor máximo em fevereiro do ano que vem. As informações são da Folha Online. O impacto do reajuste nos salários dos ministros do STF é estimado em cerca de R$ 156 mil anuais, em consequência do efeito cascata.
Com o novo projeto, o Supremo deixa de lado o PL 7.297, apresentado em 2006 e que previa valores de R$ 25 mil. O PL continua na espera para ser votado nas sessões extraordinárias. Entretanto, o PL 5.921, apresentado nessa segunda-feira (31/8), deixa subtendido que o antigo projeto está defasado e, portanto, sem necessidade de ser votado. A nova proposta é apenas uma atualização monetária do valor antigo. O PL ainda não foi distribuído, mas tramita em regime de prioridade.
Na justificativa do texto, o presidente do STF, Gilmar Mendes, afirma que o montante do reajuste corresponde à variação acumulada do IPCA entre os anos de 2006 e 2008. "O montante da despesa decorrente do projeto conforma-se plenamente dentro da margem de crescimento permitida aos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Judiciário da União para o corrente exercício", afirma Mendes.
O texto faz parte do pacote de 11 projetos que foram encaminhados à casa até a madrugada dessa segunda-feira com sugestões de aumentos salariais numa série de carreiras do Executivo e Judiciário. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os gastos referentes ao reajuste de servidores só podem ser incluídas no Orçamento de 2010 se estiverem em tramitação no Congresso até 31 de agosto deste ano. Por isso, os projetos se acumularam.
Parte dos projetos deve entrar na pauta de votações da Câmara esta semana. A decisão depende de acordo entre os líderes partidários, que devem se reunir até esta quarta-feira (2/9) para definir o que será analisado pelos parlamentares. O projeto do STF prevê reajuste de 5% nos salários dos ministros em setembro de 2009, outros 4,6% em novembro e mais 3,88% em fevereiro de 2010.
Outro projeto encaminhado à Câmara eleva no mesmo percentual de 14,09%, de forma escalonada, o salário do procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, que também adotou o IPCA no cálculo do reajuste. Se for aprovado, o aumento vai provocar o chamado "efeito cascata" nos vencimentos dos demais integrantes do Ministério Público, como previsto pela Constituição Federal.
Clique aqui para ler o projeto.

01-09-2009 - 12:07 - ANAPE envia coroa de flores para Carlos Direito - Ministro faleceu nesta madrugada!

A Anape lamenta o passamento do ministro Carlos Direito do Supremo Tribunal Federal. No momento, aproveita e informa aos seus associados que a entidade enviou coroa de flores em nome dos Procuradores de Estado de todo o Brasil constando os seguintes dizeres:

Homenagem da Associaçao Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE

A coroa já foi entregue no velório que ocorre no antigo prédio do Supremo Tribunal Federal no Rio de Janeiro.

Notícias STF Imprimir Terça-feira, 01 de Setembro de 2009

Morre, no Rio de Janeiro, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito (atualizada às 7h42)

Faleceu, nesta madrugada (1), no Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Alberto Menezes Direito. Ele estava de licença médica há quase quatro meses. O velório acontecerá no antigo prédio do Supremo Tribunal Federal na capital fluminense, atual Centro Cultural Justiça Federal (Av. Rio Branco, 241 – Centro, Rio de Janeiro), a partir das 10 horas. O enterro será às 16h30 horas, no cemitério São João Batista.

Ele estava afastado das funções para tratamento médico desde maio deste ano. Menezes Direito tinha 66 anos - completaria 67 na próxima terça-feira (8) - e há dois anos, que se completariam neste sábado, compunha o STF. Ele deixa esposa, três filhos e netos.

Depois de onze anos como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Direito foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Sepúlveda Pertence. Desde maio do ano passado, Menezes Direito era, também, ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral.

Com menos de dois anos na mais alta Corte de Justiça brasileira, Menezes Direito participou de julgamentos importantes, sempre com votos que se destacaram pela fundamentação bem estruturada e argumentos jurídicos robustos. De formação católica, era considerado um juiz conservador. Mantinha-se fiel à jurisprudência da Corte e às súmulas.

Condições

Em dois dos mais importantes julgamentos ocorridos no STF nesses período em que atuou na Corte - a ADI 3510, envolvendo a pesquisa com células-tronco embrionárias, e a Pet 3388, sobre a demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol -, Menezes Direito teve destacada participação. Coincidentemente, nos dois casos, o ministro pediu vista dos autos no início do julgamento, logo após o voto do relator. Nos dois casos, no retorno da matéria ao Plenário, ele incluiu em seu voto condicionantes tanto para permitir as pesquisas quanto para considerar constitucional a demarcação da área indígena. Na ADI das células-tronco, Menezes Direito acabou ficando vencido, em parte. Já quanto à área indígena, suas 19 condições foram adicionadas à decisão da Corte, e segundo o próprio presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, serviriam de esteio para outros julgamentos sobre o tema.

Entre os casos marcantes relatados pelo ministro Menezes Direito encontra-se a manutenção da prisão preventiva do banqueiro Salvatore Cacciola, que recorreu ao Supremo para revogar a prisão preventiva. Seguindo o voto do ministro Menezes Direito, o Plenário negou o pedido e manteve a custódia do banqueiro.

No última dia de julgamentos do ano de 2007, a Corte seguiu o voto do ministro e manteve íntegra a liminar do ministro Sepúlveda Pertence, que considerou legal as obras de transposição do Rio São Francisco. O julgamento teve grande repercussão nacional.

De hábitos franciscanos, era avesso à exposição nos meios de comunicação, apesar do grande assédio que sofria.

Biografia

Menezes Direito tomou posse no STF no dia 5 de setembro de 2007. Nascido em 8 de setembro de 1942, em Belém (PA), o ministro formou-se bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, em 1965, cidade que o acolheu ainda jovem e com a qual guardava estreita relação, fazendo crer a muitos de seus colegas que era carioca nato. Alcançou o título de doutorado em 1968. Atuou como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por onze anos, depois de passar pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como desembargador, entre 1988 e 1996.

Antes de alcançar a magistratura, advogou no Rio de Janeiro, onde também ocupou diversos cargos públicos. Foi chefe de gabinete na Prefeitura, membro do Conselho da Sociedade Civil mantenedora da PUC-RJ, presidente da Fundação de Artes do Rio de Janeiro e membro do Conselho Estadual de Cultura do Estado. Entre as atividades exercidas, foi, ainda, presidente da Casa da Moeda do Brasil, secretário de Estado de Educação e presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral, além de professor titular do Departamento de Ciências Jurídicas da PUC-RJ.

MB/AM

01-09-2009 - 10:19 - SEC. GERAL DA ANAPE E PRES. DA APREMS CONVIDA PARA CONGRESSO: “DIREITO PÚBLICO E O PROCURADOR

SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA ANAPE E PRESIDENTE DA APREMS CONVIDA TODOS PARA I CONGRESSO: “DIREITO PÚBLICO E O PROCURADOR DO ESTADO”.

O Secretário-Geral da ANAPE e Presidente da APREMS (Associação de Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul), Dr. Fernando Cesar Zanele, convida todos os Colegas Procuradores e Procuradoras do país para participarem do I Congresso: “Direito Público e o Procurador do Estado” a ser realizado nos dias 24 e 25 de setembro de 2009, na cidade de Campo Grande-MS, em comemoração aos 20 (vinte) anos da Associação Estadual.

As palestras confirmadas são as seguintes:
- "Papel Constitucional do Procurador do Estado" - Palestrante: Dr. RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA, Procurador do Estado de Goiás e Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE;
- "A Advocacia Pública e os Princípios Constitucionais da Administração Pública: Moralidade e Eficiência" - Palestrante: Dr. MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Mestre e Doutor pela Universidade Gama Filho-RJ;
- “O Direito (Público) e o Poder (Público)” - Dr. ULISSES SCHWARZ VIANA, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul lotado em Brasília-DF, Mestre em Direito pelo Instituto de Direito Público de Brasília IDP;
- “Princípios Constitucionais Tributários” - Palestrante: Dr. ESTEVÃO HORVATH, Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, Doutor em Direito pela Universidade Autônoma de Madri, Pós-doutorado pela Universidade Autônoma de Madri, Livre-docente em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo; - “Técnica Processual, Efetividade do Processo e a Participação do Procurador do Estado” - Palestrante: Dr. VILSON BERTELLI, Juiz de Direito Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul;
- “20 Anos da Constituição Federal - Contribuições e Desafios da Advocacia Pública’’ - Palestrante: Ministro JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, Advogado Geral da União. Segundo o Dr. Fernando Cesar Zanele, o Congresso, que também será transmitido pela TV Assembléia e pela internet no Sistema Interlegis, “vem para consolidar os avanços que a carreira de Procurador do Estado vem obtendo no Estado, sendo que também será mais um importante degrau a ser ultrapassado no caminho da divulgação do trabalho de advocacia pública de qualidade, do controle da legalidade, da viabilização de políticas públicas em benefício de toda a sociedade e, principalmente, do trabalho de representação do Estado e não do Governo. Igualmente, o evento também será uma oportunidade de demonstrarmos a todos a necessidade da autonomia das PGEs para o aprimoramento do Estado Brasileiro e de suas instituições”.

Prezados(as) Senhores(as) Procuradores(as),

RIO GRANDE DO SUL - "VERÁS QUE O FILHO TEU NÃO FOGE A LUTA"

A Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul - APERGS vem atuando altivamente ante a batalha incansável pela implementação do tratamento constitucional adequado aos Procuradores de Estado e a ANAPE encampou conjuntamente esta luta que tornou-se emblemática, principalmente pela perseguição e pelas ameaças sofridas pelos condutores desta aguerrida peleja.

É lamentável ver o Governo do Estado do Rio Grande do Sul utilizando-se da manobra da intimidação, contudo, é encorajador ver os Procuradores de Estado resistindo às provocações e intimidações e atuando com garbo e valentia, enaltecendo a honra daqueles que tombaram pela província de São Pedro do Rio Grande do Sul.

A ANAPE apóia incondicionalmente os colegas gaúchos e reitera que jamais se omitirá em participar ativamente de toda e qualquer luta travada nos Estados da Federação, visando sempre a plena implementação das prerrogativas dos Procuradores de Estado e, para tanto, a ANAPE estará presente em cada rincão do território Brasileiro que se fizer necessário e está alerta para qualquer convocação das Associações Estaduais.

A Classe permanece mobilizada e unida, não devemos esmorecer, tampouco abandonar o bom combate.

PACTO FEDERATIVO DA ANAPE

Como já salientamos outras vezes, a ANAPE não foge à luta e permanece conclamando todas as Associações Estaduais em nome de seus(suas) Presidentes e todos os Procuradores de Estado a continuarem mobilizados para podermos, primeiramente, preservarmos as conquistas já obtidas e, obviamente, para que busquemos obter novas vitórias e alcançar grandes realizações.

Impende novamente ressaltar que a ANAPE se tornou imensamente visível em decorrência da nossa atuante gestão coletiva, com a efetiva participação de todas as Associações Estaduais, com o engajamento direto dos seus respectivos Presidentes, e não podemos permitir qualquer retrocesso na obtenção das melhorias das condiçoes de trabalho já alcançadas pelos Procuradores junto aos seus Estados.

Como destacamos anteriormente, hoje temos a esmagadora maioria dos Estados com o tratamento constitucional adequado e temos conseguido reverter a tendência de vedação da advocacia privada, que pouco a pouco vai se tornando uma nova realidade a proporcionar aos Procuradores de Estado a faculdade de exercerem o labor a que primeiramente abraçaram, sempre lembrando aos Colegas que, como faculdade, é na verdade um direito a ser exercido por quem assim entender e o quiser, pois não é uma obrigação, restando a cada um o "facultas agendi".

Inclusive, neste ponto de ter direitos, a ANAPE vem trabalhando incisivamente para o reconhecimento ao porte de arma por parte dos Procuradores de Estado, lembrando mais uma vez que é tambe´m um direito a ser exercido por quem requisitar, sendo sim, na verdade, quase uma obrigação para alguns Colegas que atuam nos distantes rincões deste imenso Brasil e que vivem uma penosa realidade de violência e até de combates armados.

Portanto, a ANAPE conclama a união da Carreira em torno de ideais comuns e necessários, sem que tenhamos de nos ater a discussões bizantinas, tampouco nos coloquemos inflexíveis, visto que a realidade de cada Estado Brasileiro é única, diferente e especial, destarte, devemos atuar conjuntamente, consolidando o pacto federativo das Associações Estaduais e da ANAPE.

VAMOS CONTINUAR ... ADIANTE CONSTRUINDO !!!

DEMAIS NOTÍCIAS

A ANAPE, em atenção aos seus Associados, encaminha também outras informações pertinentes à Classe dos Procuradores de Estado e que, igualmente, sejam de interesse das Carreiras Jurídicas, visto que no momento as Entidades atuam conjuntamente divisando atingir uma real adequação na melhoria das condições de trabalho dos seus representados e, para tanto, apresentamos abaixo o índice das outras notícias carreadas em anexo, lembrando aos nobres Colegas que, diariamente, podem acessar novas notícias de interesse da Carreira no tópico "Últimas Notícias" no site da ANAPE (www.anape.org.br).

ANAPE

1. 01-09-2009 - 00:09 - Presidente da OAB/SP recebe entidades da Advocacia Pública - PEC 21 e eleições Ordem
2. 31-08-2009 - 21:32 - Discurso de abertura do XVIII Encontro dos Procuradores do RS - drª Fabiana Barth - Presidente
3. 31-08-2009 - 01:03 - Orientação Normativa da AGU esclarece que é exclusivo do Órgão a representação judicial-consultoria
4. 30-08-2009 - 23:14 - Livro: Jurisprudência do STF Anotada e Comentada será lançado no dia 09/09 - Compareçam!
5. 30-08-2009 - 18:15 - Presidentes da ANAPE, OAB/AL e Diretor da OAB Federal encontram-se para discutir campanhas da Ordem
6. 30-08-2009 - 11:17 - Link da Associação dos Procuradores Municipais foi adicionado no site da ANAPE
7. 29-08-2009 - 20:22 - Presidentes de entidades comparecem ao jantar da OAB Goiás e integram-se na entidade
8. 28-08-2009 - 10:46 - PGE Rio de Janeiro inaugura sua nova sede em Brasília
9. 28-08-2009 - 01:14 - Colega do MT Dr. Carlos Antônio de Almeida Melo será homenageado com nome do Escritório Modelo - OAB
10. 28-08-2009 - 00:53 - PGE Rio de Janeiro inaugura sua nova sede em Brasília
11. 27-08-2009 - 12:36 - ANAPE concorda e apóia ingresso da União em nossa Emenda 40 da PEC 358
12. 26-08-2009 - 17:40 - ANAPE apoia e assina tomada de posição dos colegas Gaúchos pela liberdade de expressão
13. 26-08-2009 - 17:06 - ANAPE e APERGS unidas hoje em Porto Alegre na Assembléia Legislativa
14. 26-08-2009 - 16:51 - Procurador-Geral e Governador do Estado encontram-se na nova sede da PGE de Brasília
15. 25-08-2009 - 14:01 - Correio do Povo publica manifesto -ANAPE-APERGS unidas na luta contra a destruição da carreira no RS
16. 24-08-2009 - 00:00 - Zero Hora publica em meia página Manifesto dos Procuradores no RS - ANAPE e APERGS unidas na luta!
17. 22-08-2009 - 20:09 - Procuradores do RS pedem agilização no porte de arma e conversam sobre advocacia privada
18. 21-08-2009 - 19:54 - ANAPE presente no Rio Grande do Sul - XVIII Encontro Estadual em Canela
19. 21-08-2009 - 07:27 - Senador Tuma promete votação rápida do porte de arma para os Procuradores de Estado
20. 20-08-2009 - 23:25 - Senadores aceitam sugestões de mudança no CPP propostas pela PGE/GO

01-09-2009 - 00:09 - Presidente da OAB/SP recebe entidades da Advocacia Pública - PEC 21 e eleições Ordem

Ontem, às 17 horas, o Presidente da OAB/SP recebeu as entidades da advocacia pública, federais, estadual e municipal. Estiveram no encontro o Fórum da Advocacia Pública Federal, a Anauni, a Anprev, a ANPM, a Anape e a Apesp.
Foram discutidas diversas questões, inclusive o apoio da OAB/SP à inclusão dos advogados públicos na PEC dos adicionais do Senado; D"Urso apoiou. Na reunião, D"Urso ligou para o ministro Toffoli da AGU que prometeu apoio.
Ao final, Bicca, como vem fazendo em todos os Estados, pediu a D"Urso para manter no Conselho Federal o procurador do Estado, dr. Jorge Eluf, que vem se destacando na entidade por seu excelente trabalho. D"Urso viu com simpatia a solicitação e prometeu uma maior participação dos colegas no Conselho como um todo. A Anape aproveita e pede aos colegas de todo o Brasil que continue pressionando as chapas nos Estados para inclusão de colega na condição de conselheiro federal da Ordem.

31-08-2009 - 21:32 - Discurso de abertura do XVIII Encontro dos Procuradores do RS - drª Fabiana Barth - Presidente

Boa Noite!

É uma imensa responsabilidade encaminhar a abertura do XVIII Encontro Estadual de Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, que tratará da Efetividade da Advocacia Preventiva e do Perfil da PGE.

Certamente nossa carreira passou por momentos de maior prestígio que o atual, ocupando os Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul lugar de destaque no cenário jurídico nacional. Honramo-nos de terem passado por nossos quadros figuras da magnitude do Ministro José Nery da Silveira, do processualista José Maria Tesheiner, do administrativista Almiro do Couto e Silva, dentre tantos outros. É motivo de regozijo serem da PGE/RS vários ex-Presidentes da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE. Lembramo-nos com orgulho de já termos sido titulares do melhor padrão remuneratório dentre as demais Procuradorias dos Estados brasileiros. Não olvidamos, igualmente, dos momentos em que a Procuradoria do Estado era chamada a falar nos meios de imprensa e a atuar nas grandes questões jurídicas locais, respeitando-se o papel da Instituição de orientar legal e juridicamente o Administrador.

Entretanto, tudo isso são memórias e nossa realidade hoje é outra.

Hoje, estamos cansados: são mais de 10 anos lutando para reconquistar um padrão remuneratório perdido.

Estamos frustrados: por mais que se tente vencer o cumprimento dos prazos processuais, 287 Procuradores do Estado vêem-se diuturnamente soterrados por um número absurdo e crescente de 950mil ações judiciais sob seus cuidados.

Estamos envergonhados: há referências a integrantes da carreira no bojo das provas que instrumentalizam ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal sem uma pronta e pública resposta institucional.

Estamos desrespeitados: reiterados compromissos feitos à classe pelo Governo foram descumpridos.

Estamos fragmentados: movimentos internos, que não cabe aqui esmiuçar, para mais não expormos nossas mazelas, estimulam nossa segmentação e desunião. Não nos vemos mais como um corpo único de Procuradores. Não. Somos: os Procuradores da Capital, espalhados por três prédios públicos – CAFF, IPERGS, DAER; os Procuradores do Interior, com ou sem novas sedes, com ou sem “kit Procurador”; os Procuradores do Partido “A” ou “B”; os Procuradores que tem fé inconteste na Administração que conta com a simpatia desinteressada do Sindicato dos Servidores e os que crêem na Associação dos Procuradores; os que devem fazer 400 petições/mês e os que devem fazer 75; os que atuam sem especialização e os que atuam em todas as áreas. Enfim, deixamos o pessoal notadamente superar o coletivo.

Assim, do contraste entre o ontem e o hoje, é deste grupo que atualmente integra a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul a responsabilidade de mudar o quadro que estamos vivenciando. Não podemos adiar o momento de unir nossos pedaços e por isso nosso apelo de que o XVIII Encontro Estadual dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul seja o marco para a reconstrução de nossa carreira e Instituição.

Dessa forma, tentemos vencer o cansaço de anos batalhando pelo devido tratamento remuneratório sem alcançá-lo e, no atual Governo, ainda vermos aumentada nossa distância em relação a outras carreiras semelhantes, usando nossas forças para, numa carreira essencialmente renovada pós-reforma da previdência, mas calcados na experiência dos mais antigos, fazer brotar a energia dos colegas que ingressaram nos últimos concursos da carreira. Parafraseando o presidente norte-americano Barack Obama, ouso dizer: YES, We Can! SIM, Nós Podemos! Não esqueçamos da relevância do cargo público que assumimos com um histórico de serviços prestados à sociedade gaúcha com o que resistiremos bravamente às investidas que tentam burocratizar, no sentido pejorativo do termo, nossas atribuições.

A frustração, de outra parte, em função do invencível volume de processos, temos que combater com nossa priorização às atividades de advocacia preventiva com especial atenção e cuidado quanto ao cumprimento, pelos órgãos a que são dirigidas, das orientações emanadas pelos Procuradores do Estado. Temos que mudar o perfil da PGE, por isso o temário escolhido para este Encontro.

Por sua vez, a vergonha e a recuperação da respeitabilidade alcançam-se com o esclarecimento publico, com o apoio de nossa Associação Nacional, da Ordem dos Advogados do Brasil e de todas as demais Associações de Procuradores de Estado. Necessário expor à sociedade e às demais instituições, inclusive aos parlamentos, o papel da advocacia pública e as posições de nossas entidades. Alem disso, não podemos silenciar diante do descumprimento dos compromissos pelo Governo, temos que exigir nosso devido tratamento.

Ainda, para a fragmentação, imprescindível superarmos questões individuais e unirmos nossas forças junto aqueles que legitimamente representam nossa classe. Abandonemos os discursos e procuremos partir para as ações coletivas. Façamos ouvidos moucos para os que têm como único objetivo segregar e não contribuir para o crescimento do grupo.

Entretanto, o que há de essencial e indispensável para toda a mudança de postura que devemos adotar é que todos se comprometam pessoalmente com o projeto.

Então, a mensagem da Presidência da APERGS, na abertura deste Encontro, é no sentido de que todos nós renovemos, neste evento, nosso compromisso com a defesa da advocacia publica gaúcha.

O momento é de reconstrução institucional tanto da Procuradoria-Geral do Estado quanto do próprio Estado e, nesse sentido, se conseguirmos alavancar nossa Instituição, essencial à justiça e ao funcionamento do Estado Democrático de Direito, certamente estaremos contribuindo para a retomada do desenvolvimento da sociedade gaúcha. Esse é o momento. Essa é a nossa saída!

Encerro referindo a alegria de poder apresentar à comunidade jurídica a nova revista da APERGS, denominada Procuradores RS em revista, que pretende mudar o perfil da comunicação de nossa Associação, bem como de informar aos colegas a adesão em data próxima da nossa entidade ao ASAClub, entidade que oferecerá ampla rede de convênios aos nossos associados, profissionalizando-se a gerência de nossa carteira de convênios.

Esperamos que as novidades trazidas aos colegas durante o evento venham ao encontro de suas expectativas e que tenhamos um Encontro marcante e inesquecível.

Boa noite e obrigada.

31-08-2009 - 01:03 - Orientação Normativa da AGU esclarece que é exclusivo do Órgão a representação judicial-consultoria

A abrangência da Orientação Normativa AGU no 28/2009

Aldemario Araujo Castro
Procurador da Fazenda Nacional
Corregedor-Geral da Advocacia da União
Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB
Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB
Ex-Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional
Ex-Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União
Ex-Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Alagoas
Brasília, 30 de agosto de 2009

A Orientação Normativa AGU no 28, de 9 de abril de 2009, está vazada nos seguintes termos: “A COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, É EXCLUSIVA DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DE SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS”.

Com efeito, a Constituição (art. 131), a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar no 73/93), a legislação infraconstitucional pertinente (Lei no 9.028/95, entre outras), o posicionamento jurídico da própria AGU (Parecer GQ-163, Parecer GQ-191, entre outros) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI no 881, ADI no 1679, entre outras) apontam uniformemente no mesmo sentido. Assim, em condições regulares ou normais, as funções institucionais da AGU são exercidas somente pelos ocupantes dos mais relevantes cargos comissionados de direção da instituição e pelos Membros titulares de cargos efetivos de suas carreiras jurídicas.

A definição presente na ON AGU no 28/2009 possui particular relevância no processo de superação de algumas distorções antigas no âmbito dos serviços jurídicos da União. Nesse sentido, segundo apuração realizada em 2007, a Corregedoria-Geral da Advocacia da União identificou a atuação de 520 profissionais de direito nas Consultorias Jurídicas dos Ministérios, sendo 210 estranhos às carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.

Ocorre que a ON AGU no 28/2009 é aplicável a situações não contempladas explicitamente em seus termos. Destacam-se, nessa linha, as atividades de direção jurídica e de controle ou correição sobre a atuação funcional dos advogados públicos.

As atividades de direção jurídica são privativas de advogados, conforme expressa previsão do art. 1o, inciso II, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Evidentemente, quando se trata de direção de órgãos jurídicos integrantes da Administração Pública, a privatividade em questão recai sobre os advogados públicos.

Recentemente, ao julgar a ADIN no 2.682, o Supremo Tribunal Federal reconheceu explicitamente a impossibilidade de livre nomeação para cargos (comissionados) com atribuições de superintender e coordenar serviços jurídicos e administrativos das Procuradorias (“Nesse caso, não vislumbro justificativa para que os ocupantes do cargo de Procurador de Estado Chefe sejam livremente nomeados pelo Governador do Estado, vez que suas atribuições são idênticas às dos demais Procuradores do Estado, com a diferença de serem responsáveis por coordenar o trabalho do restante da equipe./Não há, nesse particular, exercício de qualquer atribuição de auxiliar imediato do Chefe do Poder Executivo estadual, mas tão-somente o desempenho das atividades inerentes ao regular funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado” – Voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Sem destaques no original).

Por outro lado, as atividade de correição ou controle sobre a atuação funcional dos advogados públicos reclamam a necessária presença de advogados públicos para o seu exercício. Com efeito, se certas atividades são privativas de advogados públicos, somente outros advogados públicos podem fiscalizá-las, sob pena de afastamento, por via transversa, da regra de privatividade. Nesse sentido, o art. 49, §1o, da Lei Complementar no 73, de 1993, exige que o Corregedor-Geral da Advocacia da União e os Corregedores-Auxiliares sejam Membros efetivos da AGU (titulares de cargos efetivos de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional).

Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Segurança no 24.631, reconheceu explicitamente: “Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa”. No âmbito da Advocacia-Geral da União, as “instâncias administrativo-disciplinares próprias”, integradas por advogados públicos federais de carreira, são justamente a Corregedoria-Geral da Advocacia da União e a Procuradoria-Geral Federal.

30-08-2009 - 23:14 - Livro: Jurisprudência do STF Anotada e Comentada será lançado no dia 09/09 - Compareçam!

Caros Colegas,

No próximo dia 2 de setembro será lançado o livro Jurisprudência do STF Anotada e Comentada. Os autores são os colegas Ricardo Vieira de Carvalho e Eduardo Muniz Machado Cavalcanti.

O lançamento se dará a partir das 19 horas na Livraria Cultura do Casa Park Shopping Center em Brasília. Compareçam!

A Anape recomenda o livro por conhecer a competência dos autores.

30-08-2009 - 18:15 - Presidentes da ANAPE, OAB/AL e Diretor da OAB Federal encontram-se para discutir campanhas da Ordem

Os Presidentes da ANAPE, da OAB Alagoas, dr. Omar Coelho, e o Diretor Financeiro da OAB Federal, dr. Ophir Cavalcanti (Procurador do Estado do Pará) e candidato à Presidente do Conselho Federal nas próximas eleições em 1 de fevereiro de 2010, reuniram-se ontem e conversaram sobre as campanhas da Ordem em todo o Brasil e a participação dos Procuradores nas respectivas chapas.

Vale ressaltar que Ophir é nosso Colega e já recebeu há meses o apoio oficial da ANAPE a sua candidatura. Esta semana Bicca, conforme já anunciado, começará algumas visitas aos Estados para acertar algumas composições incluindo os Procuradores de Estado na chapas do Conselho Federal. É bom frisar, que a entidade acredita seriamente que nosso colega Ophir será o eleito, pois estamos acompanhando a evolução dos acontecimentos em todo o Brasil e essa eleição será um marco para a carreira de Procurador e para a advocacia pública em geral.

30-08-2009 - 11:17 - Link da Associação dos Procuradores Municipais foi adicionado no site da ANAPE

Dando início ao processo de integração das informações anunciado em julho deste ano, a ANAPE iniciou tal feito tratando com os Procuradores Municipais a inclusão de seu link na página da entidade. Estamos conversando com as outras entidades de classe da advocacia pública e defensoria para integrarmos os sistemas de informações aos associados, tendo em vista a constitucionalização das Procuradorias Municipais e o fortalecimento das Funções Essenciais à Justiça.
Da mesma forma, já está em estudo um novo modelo de site que em breve será implementado.

29-08-2009 - 20:22 - Presidentes de entidades comparecem ao jantar da OAB Goiás e integram-se na entidade

Ontem foi a data da realização do tradicional jantar anual da OAB Goiás, onde comparecerm aproximadamente 3 mil advogados do Estado. Estiveram presentes os Presidentes da ANAPE, da APEG, dr. Marcelo Terto e da OAB Alagoas, dr. Omar Coelho. O Procurador Geral do Estado de Goiás, dr. Anderson Máximo Hollanda da mesma forma compareceu ao evento, além de vários colegas. No caso, é importante as entidades de classe e os procuradores comparecerem aos eventos da OAB visando aumentarmos nossa participação na composição da direção e conselhos da entidade de classe dos advogados. Isto nos fortalece. Por falar nisso, estamos tendo notícias que vários colegas e associações já trataram de nossa inclusão em vários Estados nas chapas estaduais na condição de Conselheiros Federais. Pedimos aos colegas para aumentarem a pressão pois o tempo já está se esgotando. Na próxima semana, Bicca viajará a vários Estados visando conversar com os Presidentes de Ordens visando nossa inclusão nas chapas como Conselheiros Federais. Precisamos de sermos fortes na OAB Federal para a aprovação de nossas autonomia e prerrogativas.

28-08-2009 - 10:46 - PGE Rio de Janeiro inaugura sua nova sede em Brasília

Ontem, a partir das 18 horas, houve a apresentação para a comunidade jurídica da nova sede da PGE do Rio de Janeiro em Brasília. Vieram do Rio para o evento a Procuradora-Geral do Estado, dr.ª Lúcia Léa (que foi Presidente da Associação Estadual do RJ e Diretora da Anape), e vários colegas do Estado, incluindo o Presidente da APERJ, dr. Leonardo Espíndola.

Da mesma forma, o Procurador-Geral do Distrito Federal, dr. Marcelo Galvão (ex-Secretário-Geral e Diretor diversas vezes da Anape) compareceu ao evento com diversos colegas do DF.

Também compareceram vários ministros do Judiciário, magistrados, membros do MP, Procuradores de todo o Brasil e os Presidente e Vice-Presidente da OAB/DF, dr.ª Estefânia Viveiras e Ibaneiz Rocha, respectivamente. A PGE do Rio oferceceu um coquetel de inauguração.

Na ocasião, os Presidentes da ANAPE e da APERJ trataram de vários assuntos de interesse da categoria.

A ANAPE aproveita a oportunidade agradecer e homenagear pelo feito os colegas do RJ em Brasília, o que ora faz no nome do Procurador-Chefe do Estado na Capital, dr.º Alde da Costa Santos Jr, que recebeu a todos com toda a atenção e consideração.

28-08-2009 - 01:14 - Colega do MT Dr. Carlos Antônio de Almeida Melo será homenageado com nome do Escrítório Modelo - OAB

O FALECIDO PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROFESSOR E EX-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO (APROMAT), DR. CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA MELO (CARLÃO), SERÁ HOMENAGEADO PELA OAB-MT CONFERINDO SEU NOME, POR INDICAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO E CONSELHEIRO ESTADUAL DA OAB-MT DR. BRUNO HOMEM DE MELO, AO ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA DA OAB/ESA-MT".

OBS. SÓ PARA SEU CONHECIMENTO, NÃO HAVENDO NECESSIDAE DE COLOCAR ESSAS INFORMAÇÕES ABAIXO NO SITE DA ANAPE: - HAVERÁ INAUGURAÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA ESA-MT, COM RECURSOS DA OAB FEDERAL, QUE SERÁ FEITA NO DIA 28/8/2009 ÀS 10:30 HORAS, SENDO QUE O NOME DO PRÉDIO DA ESA SERÁ O NOME DO CONSELHEIRO FALECIDO DR. ALCIDES MATIUZO E DA BIBILIOTECA DA ESA DO ADVOGADO DR. BOURET, SENDO QUE ESSES DOIS COLEGAS SÃO ADVOGADOS PRIVDOS. PARA O CASO DE VC RONALD TER COMO FAZER UMA VISITA EM NOSSO ESTADO (ACHO QUE O DR. CÉZAR BRITO VIRÁ À MT).

28-08-2009 - 00:53 - PGE Rio de Janeiro inaugura sua nova sede em Brasília

Hoje, a partir das 18 horas, houve a apresentação para a comunidade jurídica da nova sede da PGE do Rio de Janeiro em Brasília. Vieram para o evento a ProcuradoraGeral do Estado, dr.ª Lúcia Léa (que foi Presidente da Associação Estadual do RJ e Diretora da Anape), e varios colegas do Estado. Também compareceram vários ministros do Judiciário e Procuradores de todo o Brasil. A PGE do Rio oferceceu um coquetel de inauguração.

Esteveram da mesma forma presentes os Presidentes do APERJ e da ANAPE que articularam ações conjuntas para o fortalecimento da Carreira.

27-08-2009 - 12:36 - ANAPE concorda e apoia ingresso da União em nossa Emenda 40 da PEC 358

Na reunião do II Pacto Republicano (entre os três poderes) que houve nesta semana, o grupo de trabalho gestor priorizou várias matérias para votação rápida no Congresso Nacional. Nesse encontro, foi discutida pelo grupo a PEC 358 como um todo e a indicação para aprovação (ou não) da Emenda 40, apresentada pela Anape (que signifca todos os Estados, pois todos procuraram as respectivas bancadas para a inclusão), já acolhida pelo relatório. O grupo decidiu apresentar uma forma de se incluir a advocacia pública federal em nossa emenda. Lembramos que tal dispositivo foi apresentado pelo deputado Roberto Magalhães (DEM/PE). A Anape já havia conversado com as entidades de classe da advocacia pública federal e apoia a iniciativa, pois não haveria crítério se definir autonomia financeira para parte da advocacia pública e excluir outra.

O texto deve ser votado em breve e conta com a oposição ferrenha de alguns governadores.

Todavia, a inclusão da União nos fortalece na medida que une forças.

Ademais, informamos que em relação à PEC 21 dos adicionais, estamos todos trabalhando (advocacia pública, defensorias etc...) para nossa reinclusão. Ainda está sendo gerida nova PEC somente para a advocacia pública e defensoria que deverá ser apresentada quando do recolhimento das assinaturas.

26-08-2009 - 17:40 - ANAPE apoia e assina tomada de posição dos colegas Gaúchos pela liberdade de expressão

Hoje, na sede da APERGS, o presidente da ANAPE assinou manifestação dos colegas Gaúchos em defesa de colega ameaçada de punição por cumprir determinação coletiva da classe no Estado.

Segue abaixo o texto da nota assinada por vários colegas e pela ANAPE:

Os Procuradores do Estado, abaixo assinados, reunidos nesta data, vem a público externar a sua perplexidade e indignação com o caráter intimidatório do MEMO.CIRCU. GAB.nº 01/09, que traz advertência de punição aos associados que derem cumprimento à deliberação tomada em Assembléia da APERGS.

Preocupa ainda mais a informação de que já existiria representação protocolada em face de colega pelo motivo acima.

Nesse contexto, os abaixo assinados vêm exigir tomada de posição pelo Órgão representativo da Classe de forma a garantir a livre manifestação do pensamento, assegurada na Carta Política, ante o sombrio quadro que se apresenta no âmbito da Instituição.

Fabiana Azevedo da Cunha Barth
Presidente da APERGS

Ronald Christian Alves Bicca
Presidente da ANAPE

Telmo Lemos
Vice-Presidente da APERGS

Segue dezenas e dezenas de assinaturas de diversos colegas de todo o Estado, inclusive de unidades do interior Gaúcho.

26-08-2009 - 17:06 - ANAPE e APERGS unidas hoje em Porto Alegre na Assembléia Legislativa

Hoje, o Presidente da ANAPE voltou a Porto Alegre para almoço e audiências com deputados gaúchos visando a continuidade de nossa luta pelo tratamento constitucional adequado. Ronald Bicca chegou na capital Gaúcha ao meio dia e almoçou com os Presidentes e Vice da APERGS, dr. Fabiana Azevedo da Cunha Barth e Telmo Lemos. No almoço traçaram objetivos de ação e fizeram a avaliação das ações, inclusive da repercussão da nota.

Após, foram a Assembléia Legislativa onde conversaram com diversos deputados sobre a situação da PGE e receberam a solidariedade a apoio de todos. Em seguida, foram à sede do PP, conversar com seu presidente, o deputado amigo da carreira. Jerônimo Goergen, que se dispôs a mediar tratativas da resolução do problema. Parece que a situação vai se encaminhando para uma resolução num sentido ou noutro.

Depois, Bicca visitou a sede da APERGS e teve a triste notícia que uma colega teria recebido uma representação por aposição de carimbo em peça judicial constando mensagens de protesto, em virtude de decisão coletiva da categoria. Bicca lamentou muito a falta de sabedoria de quem assim procedeu e já avisa que houve tentativa de intimidação semelhante em Minas Gerais e os colegas foram ao Judiciário que barrou qualquer medida disciplinar contra colegas que agiram da mesma forma. A Anape por isso se colocou a disposição da APERGS e da colega para levar o assunto ao Conselho Federal da OAB e tomar as medidas judiciais cabíveis.

26-08-2009 - 16:51 - Procurador-Geral e Governador do Estado encontram-se na nova sede da PGE de Brasília

Ontem, o Procurador-Geral do Estado de Goiás, dr. Anderson Máximo e os Sub-procuradores Gerais, dr. Frederico Tormim e dr. Kimura, estiveram em Brasília para iniciar a instalação do novo escritório da PGE/GO em Brasília. Estiveram em sua companhia Ronald Bicca e o dr. Luiz Henrique, Procuradores do Estado de Goiás em Brasília. Mais tarde, os Procuradores foram receber o Governador do Estado, dr. Alcides Rodrigues Filho, e diversos Secretários, que se dirigiram ao local onde funcionará a nova sede. O escritório será inaugurado em breve e funcionará junto ao Gabinete do Governador na Capital Federal. Sua localização é na Península dos Ministros (QL 12 do Lago Sul), em local muito privilegiado, que conta com auditório próprio e amplas instalações. È mais uma prova do fortalecimento do tratamento dos Procuradores em Goiás. Assinalamos que o Governo já sinalizou com a construção de uma nova sede para a PGE no Estado, que deverá contar com modernas e amplas instalações e gabinetes próprios e individuais para os procuradores.

25-08-2009 - 14:01 - Correio do Povo publica manifesto -ANAPE-APERGS unidas na luta contra a destruição da carreira no RS

Hoje, o jornal Correio do Povo do RS publicou novamente o manifesto de indignação da categoria contra o tratamento discriminatório, discrepante e destrutivo que vem recebendo no Estado do Rio Grande do Sul. Nâo custa novamente reproduzi-lo, conforme fizemos ontem, por sua grande importância. Ademais, outros jornais do interior do Estado também o publicarão.

Todavia, nossas medidas não se esgotaram. A ANAPE levará o problema para a próxima reunião do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para leitura do texto na presença de todos os Presidentes Seccionais e Conselheiros Federais; e ainda pedirá sua publicação no site da OAB Federal e na grande impresna. No caso, frisamos que não desistiremos da busca de nosso tratamento constitucional. Destruir a defesa do Estado na forma da desvalorização e criação de uma baixo estima nos procuradores não atende aos interesses da sociedade Gaúcha, nem ao Brasil. Continuamos mobilizados e nas lutas. Ademais, a ANAPE está estudando a possibilidade de ingressar nos feitos referidos na condição de amicus curiae, na defesa das prerrogativas dos procuradores.

Manifesto:

ANAPE E APERGS EM DEFESA DA SOCIEDADE GAÚCHA, EM FAVOR DAS PRERROGATIVAS DOS PROCURADORES DO ESTADO – COM APOIO DE TODAS AS ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS DE PROCURADORES DE ESTADO, DA OAB

Os Procuradores do Estado acompanham com perplexidade e indignação as denúncias de corrupção e de dilapidação do patrimônio público rio-grandense imputadas a agentes políticos, servidores públicos e particulares. É dever da classe dos advogados públicos esclarecer seu posicionamento no sentido da apuração dos fatos em relação a todos os envolvidos, tornando pública, nesse sentido, a atuação de Procuradores que já promoveram ações de improbidade, por exemplo, a de n.º 2008.71.02.004071-7, bem como atuam como assistente da acusação na ação penal n.º 2007.71.02.007872-8, a fim de obter a devida responsabilização dos demandados e o ressarcimento do erário.

A ANAPE e a APERGS repudiam com veemência qualquer tentativa de atribuir aos Procuradores a defesa dos demandados na ação ajuizada pelo Ministério Público Federal. A posição da classe é no sentido da preservação das prerrogativas dos Procuradores do Estado que atuam constitucionalmente em defesa do Estado e não do governante.
Os Procuradores do Estado exercem função essencial à justiça, com prerrogativas asseguradas constitucionalmente, tendo largo histórico de atuação em benefício da sociedade, o que não condiz com o tratamento que vem sendo dispensado à carreira no Estado do Rio Grande do Sul.

Alertam, ainda, que não aceitam a continuidade de ações em desprestígio da carreira, que constrastam com o que ocorre nos demais Estados, já que tais condutas somente atendem a interesses menores e individuais e não à sociedade gaúcha.

Por fim, registram a importância do alcance de autonomia plena às Procuradorias dos Estados, com desvinculação do Poder Executivo, bem como da participação da classe na escolha do Procurador-Geral.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO – ANAPE

Presidente Ronald Bicca
ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – APERGS
Presidente Fabiana Azevedo da Cunha Barth
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS
Associação dos Procuradores do Estado do Acre
Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas
Associação dos Procuradores do Amapá
Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas
Associação dos Procuradores do Estado da Bahia
Associação dos Procuradores do Estado do Ceará
Associação dos Procuradores do Distrito Federal
Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo
Associação dos Procuradores do Estado de Goiás
Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão
Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso
Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul
Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais
Associação dos Procuradores do Estado do Pará
Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba
Associação dos Procuradores do Estado do Paraná
Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco
Associação dos Procuradores do Estado do Piauí
Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro
Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte
Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia
Associação dos Procuradores do Estado de Roraima
Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina
Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo
Associação dos Procuradores do Estado Sergipe
Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins

24-08-2009 - 00:00 - Zero Hora publica em meia página Manifesto dos Procuradores no RS - ANAPE e APERGS unidas na luta!

Procuradores e sociedade em geral,
Segue abaixo, manifesto dos procuradores de todo o Brasil sobre a situação dos colegas gaúchos. Tal texto foi publicado neste domingo pelo principal jornal do Rio Grande do Sul, o Zero Hora e será publicado esta semana por vários outros, inclusive em todo o interior do Estado.

Aproveitamos e pedimos a todas as associações que publiquem em seus respectivos sites e enviem para os sites jurídicos dos Estados e outros meios de divulgação.

O manifesto já diz por se mesmo, por isso, ora não teceremos comentários a respeito. Nossa luta está aguerrida mas não nos esmoreceremos na luta pela preservação de nossas atribuições constitucionais.

Manifesto:

ANAPE E APERGS EM DEFESA DA SOCIEDADE GAÚCHA, EM FAVOR DAS PRERROGATIVAS DOS PROCURADORES DO ESTADO – COM APOIO DE TODAS AS ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS DE PROCURADORES DE ESTADO, DA OAB

Os Procuradores do Estado acompanham com perplexidade e indignação as denúncias de corrupção e de dilapidação do patrimônio público rio-grandense imputadas a agentes políticos, servidores públicos e particulares. É dever da classe dos advogados públicos esclarecer seu posicionamento no sentido da apuração dos fatos em relação a todos os envolvidos, tornando pública, nesse sentido, a atuação de Procuradores que já promoveram ações de improbidade, por exemplo, a de n.º 2008.71.02.004071-7, bem como atuam como assistente da acusação na ação penal n.º 2007.71.02.007872-8, a fim de obter a devida responsabilização dos demandados e o ressarcimento do erário.

A ANAPE e a APERGS repudiam com veemência qualquer tentativa de atribuir aos Procuradores a defesa dos demandados na ação ajuizada pelo Ministério Público Federal. A posição da classe é no sentido da preservação das prerrogativas dos Procuradores do Estado que atuam constitucionalmente em defesa do Estado e não do governante.

Os Procuradores do Estado exercem função essencial à justiça, com prerrogativas asseguradas constitucionalmente, tendo largo histórico de atuação em benefício da sociedade, o que não condiz com o tratamento que vem sendo dispensado à carreira no Estado do Rio Grande do Sul.

Alertam, ainda, que não aceitam a continuidade de ações em desprestígio da carreira, que constrastam com o que ocorre nos demais Estados, já que tais condutas somente atendem a interesses menores e individuais e não à sociedade gaúcha.

Por fim, registram a importância do alcance de autonomia plena às Procuradorias dos Estados, com desvinculação do Poder Executivo, bem como da participação da classe na escolha do Procurador-Geral.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO – ANAPE
Presidente Ronald Bicca
ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – APERGS
Presidente Fabiana Azevedo da Cunha Barth
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS
Associação dos Procuradores do Estado do Acre
Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas
Associação dos Procuradores do Amapá
Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas
Associação dos Procuradores do Estado da Bahia
Associação dos Procuradores do Estado do Ceará
Associação dos Procuradores do Distrito Federal
Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo
Associação dos Procuradores do Estado de Goiás
Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão
Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso
Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul
Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais
Associação dos Procuradores do Estado do Pará
Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba
Associação dos Procuradores do Estado do Paraná
Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco
Associação dos Procuradores do Estado do Piauí
Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro
Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte
Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia
Associação dos Procuradores do Estado de Roraima
Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina
Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo
Associação dos Procuradores do Estado Sergipe
Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins

22-08-2009 - 20:09 - Procuradores do RS pedem agilização no porte de arma e conversam sobre advocacia privada

O Presidente da ANAPE, que encontra-se no XVIII Encontro dos Procuradores do Rio Grande do Sul, após superada a discussão sobre as medidas tomadas no sentido da luta pela valorização, já aprovadas e em curso, conversou com a categoria sobre diversos assuntos. Todavia, as questões principais suscitadas, além das de praxe,(autonomia, etc...) foram:

1 - Porte de arma: Sobre isso ficou esclarecido que:
a) os colegas gaúchos possuem porte de arma estadual e não querem perdê-lo, por isso desde a edição do Estatuto do Desarmamento procuram, da mesma forma que o MP e a Magistratura, manterem seu direito, de décadas;

b) Sobre isso Bicca disse: que lutará para a preservação de todas as garantias da classe, respeitando as peculiaridades; que tem recebido diversas solicitações dos presidentes do norte, nordeste e centro-oeste, principalmente, para nossa inclusão no Estatuto. No Sudeste destacou colegas do Espírito Santo e no Sul, o Rio Grande do Sul e Paraná; que o Presidente do Ceará, presente na reunião, relatou que colegas correm perigo no cumprimento de medidas no interior, por isso deseja o direito para os colegas no Estado; lembrou que, v.g, no Amazonas há comarcas que demandam dias de navegação para se ter acesso dentre rotas que envolvem perigos; que tem que se conhecer o Brasil para saber que não há como uniformizar as normas dos centros urbanos para todos; que a inclusão da classe é simplesmente um direito e o exercerá quem assim o quiser; que a diretoria da Anape já deliberou apoiar a inclusão da classe por decisão colegiada unânime e assim o fará.

Os colegas gaúchos ficaram satisfeitos e afirmaram que, como a esmagadora maioria dos Estados, desejam tal prerrogativa. Os procuradores dos outros Estados também assim o desejam, lembrando que quem não desejar o porte simplesmente não o requeira.

Bicca também lembrou que esta é uma decisão dos Presidentes Estaduais e que não desejou renovar seu porte federal por vontade própria, mas respeita e defenderá para quem assim o desejar.

b) Sobre a advocacia privada esclareceu:

A Anape somente lutou para a liberação nos Estados cujos Presidente solicitaram ajuda nesse sentido; que quando da tentativa da vedação no Rio de Janeiro, lutou com força, inclusive indo ao Governador, por vontade da carreira no Estado; que a Anape já deliberou por unaninimidade dos Presidentes que esta é uma questão local, ou seja, cada Estado decide a sua maneira e a entidade nacional somente agirá por provocação do Estado respectivo; que hoje 18 Estados advogam e haverá outro ainda este mês que liberará; que a Anape não ingressou com ADI, já redigida, contra a vedação no RS por falta de consenso na carreira, mas que interporá imediatemente tal ação se for provocada pela Associação Estadual; que apoiará, como amicus curiae a ação interposta por dezenas de colegas do Estado que está seguindo para o STJ, mas não provocará o STF por ADI sem solicitação por quem de direito, por respeito ao pacto federativo existente na entidade;

Ainda em relação ao assunto, a Anape frisa que tem conhecimento e respeita o fato que foi redigido texto com argumentos fortes contra a advocacia privada e que está em fase de coleta de assinaturas e será amplamente divulgado em diversos foros. Que tomou conhecimento que tal texto é inclusive extenso e conta com assinatura de renomados juristas da advocacia pública. Todavia, já aproveita para esclarecer, que a entidade respeita, mas em cada Estado somente seguirá a orientação da respectiva entidade Estadual no que tange ao assunto, pois este é o foro adequado para dirigir a ação da entidade nacional. Lembra ainda que a Anape é uma entidade corporativa, ou seja, defenderá todos os benefícios para a classe.
Em suma, os colegas ficaram satisfeitos e vê-se claramente que há um ambiente de união, harmonia e respeito entre os colegas gaúchos. Ademais, há um perfeita integração entre a APERGS e a Anape. Além do mais, a entidade agradece a clara demonstração de apoio do RS às ações da Anape.
Aproveitando o ensejo, esclarecemos para os mais novos na carreira, pois os mais antigos sabem, que não temos ainda uma lei orgânica nacional da advocacia pública devido ao fato de em muitos Estados termos diversas prerrogativas ainda inexistentes na União, v.g., férias de 60 dias, foro privilegiado, 14º salário, honorários, advocacia privada e outras vantagens. Quem se lembra de 1988 na Constituinte, v.g., o procurador Francisco Nunes do RN, Omar, ministro Humberto Gomes de Barros etc...sabe que tivemos quase aprovada uma lei que nos deferia todas as prerrogativas do MP, todavia, fomos no último minuto excluídos à época por pressões escusas. A carreira conta com advogados e profissionais experientes, com dezenas de anos de profissão que nos aconselham, a grande maioria hoje aposentados. As situações estão sendo acompanhadas e apoiaremos a nova lei da AGU, já em trâmite na Casa Civil, com diversas novas prerrogativas para avançarmos, pois a lei atual não nos serve, seria um retrocesso institucional em vários e vários Estados. Para finalizar, lembro que todas as manifestações da Anape são fruto de decisões coletivas dos Presidentes de todo o Brasil.

21-08-2009 - 19:54 - ANAPE presente no Rio Grande do Sul - XVIII Encontro Estadual em Canela

A ANAPE encontra-se representada no XVIII Encontro Estadual da categoria em Canela. Lembramos que no dia 20 de agosto houve reunião da entidade em Porto Alegre, tendo em vista apoiar a luta dos colegas no Estado. Foram tomadas diversas deliberações de reforço na luta. A principal ação será divulgada no domingo, data de sua publicização. No Encontro referido, estão presentes os Presidentes da Associações dos Estados de Alagoas e Ceará. A ANAPE encontra-se representada por seu Presidente, Ronald Bicca, e Augusto Galvão, Diretor Administrativo da entidade.

O Encontro acima é uma promoção da APERGS, cuja Presidente é Fabiana Cunha Bath. A abertura do evento se dará às 20 horas, com a presença de ministros,autoridades federais e estaduais.

21-08-2009 - 07:27 - Senador Tuma promete votação rápida do porte de arma para os Procuradores de Estado

Hoje, o Presidente da ANAPE esteve com o Senador Romeu Tuma e conversou com o mesmo sobre o porte de arma dos Procuradores. Tuma prometeu a agilização da votação e disse que excluirá muitas carreiras que hoje possuem porte, mas prometeu o deferimento de tal prerrogativa para os Procuradores de Estado. O Senador Romeu Tuma convidou Bicca para comparecer a seu gabinete para discutir o assunto e outros do interesse da Carreira. Todavia, podemos afirmar que a questão do nosso porte já está bem encaminhada. Bicca, da mesma forma, falou com o Senador sobre a PEC 21, mas o aprofundamento do assunto ficou para o próximo encontro que será agendado na próxima semana quando o Presidente da ANAPE chegará do Rio Grande do Sul, onde estará no fim de semana para apoiar a luta dos Colegas do Estado pelo tratamento constitucional adequado.

20-08-2009 - 23:25 - Senadores aceitam sugestões de mudança no CPP propostas pela PGE/GO

Senadores aceitam sugestões de mudança do CPP propostas pela PGE/GO

Hoje, na audiência pública do Senado Federal que discute a reforma do Código de Processo Penal, o Procurador-Geral do Estado de Goiás, dr. Anderson Máximo de Hollanda, foi convidado como debatedor no encontro. Da mesma forma, o PGE representou o Governador do Estado de Goiás. O Presidente da Mesa era o Senador Demóstenes Torres (DEM/Goiás).

O PGE designou como seu representante o Procurador do Estado de Goiás, Ronald Bicca, Presidente da ANAPE, que após a abertura dos trabalhos, que contou com o pronunciamento dos Senadores e autoridades presentes e do dr. Anderson Hollanda, que compareceu, iniciou-se a discussão do tema.

Após várias sugestões do MP, OAB, e outros entes da sociedade civil, Bicca apresentou verbalmente as seguintes sugestões:

1 – Elogiou a iniciativa do Senado em propor a reforma do atual CPP, que é de 1941 e elogiou alguns pontos da proposta. Todavia, como Procurador foi direto ao ponto afirmando que é um avanço a proposta no que tange as Medidas Cautelares Reais, que agilizam o seqüestro de bens, a hipoteca legal e o arresto de bens de criminosos, o que facilta a ação da Fazenda.

2 – Disse causar preocupação a forma do federalismo brasileiro, que adveio dum estado unitário da época do império e que privilegia a União em detrimento dos outros entes federativos. Demonstrou apreensão com esse tratamento, exemplicando aberrações como a preferência em penhora da União em face dos Estados, v.g., na execução fiscal e de criações de tributos na forma de contribuições quando o intuito é arrecadar, (pois nesse caso não há distribuição com os Estados) e quando se renuncia, isto ocorre envolvendo os recursos dos Estados e municípios.

3 – No mérito da proposto, chamou a atenção para os artigos 614 e 615 do PLS 156.

O art. 614 reza:

Art. 614 – Recebida a denúncia, o Ministério Público poderá requerer a alienação imediata dos bens seqüestrados em caso de fundado receio de depreciação patrimonial pelo decurso do tempo.

...

§ 7º - Do dinheiro apurado, será recolhido à UNIÃO o que não couber ao lesado ou terceiro de boa fé.

Art. 615 – Não tendo sido realizada a alienação cautelar nos termos do artigo anterior, o juiz aguardará o trânsito em julgado da sentença condenatória, para, então, de ofício ou a requerimento do interessado, determinar a avaliação e venda dos bens seqüestrados em leilão público.

Parágrafo único. A quantia apurada será recolhida à UNIÃO, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

Bicca chamou a atenção de todos os Senadores que não tem sentido se deferir as quantias apuradas nos termos acima à União para os crimes julgados pela Justiça Estadual, pois o acusado é preso pelo polícia paga pelo Estado, é acusado por promotor pago pelo Estado, é julgado por juiz pago pelo Estado e, se condenado, cumpre pena em presídio custeado pelo Estado. Então, o novo CPP deveria recolher as quantias referidas para o Estado, se o crime for julgado pela justiça dos Estados e para a União somente se o crime for julgado pela Justiça Federal.

Depois da exposição, o Senador Casagrande, autor do projeto de reforma concordou imediatamente com a exposição, sendo que o os outros Senadores por unanimidade aceitaram a sugestão para inclusão no texto. Vale ressaltar que foi a única sugestão apresentada que teve a aceitação imediata de todos na audiência pública, sendo os outros pontos levantados anotados somente para futura reflexão.