 |  24/11/2009
Notícias da Carreira
PRESIDENTE JOSÉ SARNEY RECEBE ANAPE
A ANAPE foi recebida pelo Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, momento em que a ANAPE explanou acerca de diversos temas pertinentes à advocacia Pública.
A ANAPE aproveitou para agradecer ao Senador todo o apoio que a Classe recebeu quando da implementação da Procuradoria de Carreira no Estado do Amapá e concluiu em pedir mais apoio ainda nas matérias de interesse da Advocacia Pública, principalmente no tocante as PECs que estão tramitando, em especial a dos quinquênios.
ADIANTE .....
NOVO AGU RECEBE ANAPE
A ANAPE compareceu a AGU e parabenizou a pessoa do Dr. Luis Inácio Adams e explicitou a importância da sua nomeação visto ser o primeiro Chefe da Advocacia Pública brasileira proveniente da Carreira de Advogado Público.
A ANAPE aproveitou o momento para já iniciar discussões acerca de aspectos da atuação da Advocacia Pública, ensejando um debate sobre o novo modelo da Advocacia Pública, mormente no tocante a matérias de prerrogativas.
..... CONSTRUINDO
DEMAIS NOTÍCIAS
A ANAPE, em atenção aos seus Associados, encaminha também outras informações pertinentes à Classe dos Procuradores de Estado e que, igualmente, sejam de interesse das Carreiras Jurídicas, visto que no momento as Entidades atuam conjuntamente divisando atingir uma real adequação na melhoria das condições de trabalho dos seus representados e, para tanto, apresentamos abaixo o índice das outras notícias carreadas em anexo, lembrando aos nobres Colegas que, diariamente, podem acessar novas notícias de interesse da Carreira no tópico "Últimas Notícias" no site da ANAPE (www.anape.org.br).
ANAPE
1. 20-11-2009 - 10:50 - História da Anape será escrita com melhor editor do Brasil
2. 20-11-2009 - 10:49 - Na Paraíba temos Procuradores em todas as Chapas
3. 19-11-2009 - 20:03 - Ex-Presidente da Anape eleito Conselheiro Estadual em São Paulo
4. 19-11-2009 - 19:57 - Presidente e Diretora da APEG são eleitos Conselheiros em Goiás
5. 19-11-2009 - 09:12 - Novo teto. Continuamos avançando! Fixação dos 90,25% em outro Estado. Não vamos parar!
6. 18-11-2009 - 22:15 - Procuradores são destaque nas eleições da OAB/AC
7. 17-11-2009 - 09:41 - Ophir Cavalcanti é eleito Conselheiro Federal - É nosso candidato na OAB Federal para Presidente!
8. 16-11-2009 - 19:51 - Presidente da APERGS é a primeira Conselheira eleita na OAB no pleito de 2009
9. 15-11-2009 - 01:47 - Nova Diretoria da APE Acre toma posse em prestigiada solenidade - Anape presente
10. 13-11-2009 - 08:38 - TV Justiça grava programa na sede da Anape
11. 12-11-2009 - 17:31 - Senador Romeu Turma afirma à Anape que Procuradores terão porte de arma
12. 12-11-2009 - 17:29 - Líder do Governo no Senado recebe Anape e reafirma apoio à Carreira
13. 12-11-2009 - 00:00 - Sugestão de questionário da Bahia a serem respondidos por todos os candidatos da OAB
14. 11-11-2009 - 21:47 - Governador de Goiás recebe Categoria para almoço no Palácio e sanciona Lei etc...
15. 11-11-2009 - 21:08 - Procuradores de todo o Brasil e Associações Estaduais mandem notícias para nosso site
16. 10-11-2009 - 17:14 - Agência, TV e Rádio Senado destacam visita da Anape ao Presidente do Senado José Sarney
17. 10-11-2009 - 13:16 - Presidente do Senado José Sarney recebe Presidente da Anape e apoia iniciativas
18. 09-11-2009 - 19:21 - Presidente da OAB Federal recebe Presidente da Anape e conversam sobre Advocacia Pública
19. 06-11-2009 - 22:46 - Secretário da Reforma do Judiciário recebe Anape e trata do I Diagnóstico da Advocacia Pública
20. 05-11-2009 - 17:52 - Senador Presidente da CCJ Demóstenes Torres recebe Anape
21. 05-11-2009 - 17:18 - Instituição do Dia do Procurador do Estado de Goiás é aprovada pela Assembléia Legislativa
22. 05-11-2009 - 12:37 - Aprovado questionário da Anape pelo Ministério da Justiça - Diagnóstico já começou!
23. 05-11-2009 - 12:36 - AGU recuperou R$ 871,3 mi para o Tesouro desde 2004
24. 04-11-2009 - 15:22 - Aprovado Dia do Procurador do Estado de Goiás na Assembléia Legislativa
25. 03-11-2009 - 19:05 - Novo Advogado-Geral da União recebe Presidente da Anape
26. 03-11-2009 - 16:26 - PROCURADORES DE MS TERÃO DESCONTOS NA COMPRA DE VEÍCULOS
27. 01-11-2009 - 11:14 - Anape recebe apoio do Procurador-Geral da República contra comissionados em Roraima
28. 30-10-2009 - 22:47 - Advogados Públicos homenageiam novo AGU da Carreira em jantar - Anape presente!
29. 30-10-2009 - 16:14 - Inicia tramitação da PEC do AGE (Procurador-Geral) de Carreira em Minas Gerais
30. 29-10-2009 - 20:50 - Governo da Paraíba responde à Anape sobre nomeação dos concursados
20-11-2009 - 10:50 - História da Anape será escrita com melhor editor do Brasil
O Presidene da Anape esteve em São Paulo nesta quarta-feira em reunião com o Editor Cassio Schubsky, hoje considerado o melhor editor do Brasil, tendo escrito a história da PGE São Paulo, hoje escrevendo a da Advocacia-Geral da União, e contratado para escrever grandes biografias como a de Clóvis Bevilacqua etc...
A entidade está fazendo colheitas inicialmente de fotos, documentos e revistas que constam informações sobre nossa história. Se algum associado tiver material que faça referência à Anape favor nos encaminhar que no livro citaremos a informação da doação ou empréstimo do texto ou material.
Faremos um trabalho com cautela e procuraremos não excluir ninguém que tenha contribuído para o nosso aprimoramento.
Ontem, Cássio Schubsky esteve em Brasília e conversou sobre outros projetos editoriais no regime de parceria com a Anape.
Lembramos que a entidade procurará patrocínios para bancar os altos custos das edições, que são feitas com primor, sendo da mais alta qualidade. Os patrocínios já estão em fase adiantada.
20-11-2009 - 10:49 - Na Paraíba temos Procuradores em todas as Chapas
A Anape recebeu manifestações de vários colegas da Paraíba, inclusive do Presidente da ASPES, dr. Francisco de Assis Camelo, requerendo apoio da entidade para eleições da Ordem dos Advogados.
A Anape informa que vê com simpatia a atuação da ASPES no processo e manifesta integral apoio a seu Presidente, que, com seu critério rigoroso, saberá apoiar os pleitos de interessse comum. Camelo é o mais antigo Presidente de Associação do Brasil e merece todo o nosso respeito e consideração.
19-11-2009 - 20:03 - Ex-Presidente da Anape eleito Conselheiro Estadual em São Paulo
O ex-Presidente da Anape e da Apesp, dr. Amilcar Navarro, foi eleito Conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo. Parabéns ao nosso ex-Presidente!
19-11-2009 - 19:57 - Presidente e Diretora da APEG são eleitos Conselheiros em Goiás
O Presidente da APEG, dr. Marcelo Terto e a Diretora da entidade, dr.ª Maria Elisa Quacken, foram eleitos hoje Conselheiros Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás na Chapa OAB Forte.
Parabéns aos novos Conselheiros e nossa participação na OAB é fundamental para nosso fortalecimento e defesa das prerrogativas da classe dos Procuradores.
19-11-2009 - 09:12 - Novo teto. Continuamos avançando! Fixação dos 90,25% em outro Estado. Não vamos parar!
Esta semana, outro Governador enviou para a Assembléia projeto fixando nossos subsídios nos termos do art. 37,XI da Constituição Federal. Lembramos que há a previsão da fixação no novo teto fixado em setembro.
Ainda não revelaremos o nome do Estado pelo fato do projeto ainda não ter sido votado. Todavia, podemos observar que todo o Brasil está trabalhando muito para garantia de nosso tratamento constitucional´.
Lembramos que se não resolvermos nossa questão vencimental até março do ano que vem, provavelmente não teremos nenhum reajuste até 2012, pois normalmente novos governos não aumentam a folha no seu primeiro ano de governo.
Nos próximos dias esperamos anunciar mais dois Estados com a fixação dos subsídios nos termos do art. 37,XI.
Continuamos avançando e não podemos parar. Lembramos que há três anos tínhamos somente 2 Estados com o tratamento do art. 37,XI, hoje temos a esmagadora maioria. Parabéns aos procuradores de todo o Brasil que lutaram conjuntamente com as associações por esta grande conquista e que está impedindo a evasão de nossos melhores quadros.
ADIANTE CONSTRUINDO...
18-11-2009 - 22:15 - Procuradores são destaque nas eleições da OAB/AC
Procuradores são destaque nas eleições da OAB/AC
Novamente, a carreira de Procurador do Estado foi o grande destaque da eleição da Seccional Acre da Ordem dos Advogados do Brasil, consolidando-se como grande formadora de opinião do pleito que culminou com a a reeleição da Chapa "OAB Para Todos", presidida pelo Advogado Florindo Silvestre Poercsh, com 534 votos, contra 257 votos, da candidatura concorrente, "Prerrogativas do Advogado", liderada por Francisco Silvano Rodrigues Santiago.
Por esse motivo, o colega Tito Costa foi reeleito para o Conselho Federal da OAB, assim como os colegas Luciano Trindade, ex-presidente da APEAC, e Sárvia Silvana, reconduzidos para o Conselho Seccional. A novidade ficou por conta da presença do colega João Paulo Setti, recém-empossado Diretor de Convênios da APEAC, que passou a integrar o Conselho Seccional na qualidade de membro suplente.
17-11-2009 - 09:41 - Ophir Cavalcanti é eleito Conselheiro Federal - É nosso candidato na OAB Federal para Presidente!
Ontem, recebemos outra grata notícia. O atual Diretor Financeiro da OAB Federal, nosso colega Ophir Cavalcanti, foi eleito Conselheiro Federal da OAB no Pará. Isto viabiliza o mesmo a disputar a Presidência do Conselho Federal da OAB. Ophir sempre teve o apoio da Anape desde o início quando seu nome começou a ser cogitado.
Parabéns a Ophir a aos Procuradores do Pará por essa grande vitória. O próximo Presidente do Conselho Federal deverá ser um Procurador do Estado; por isso vamos nos mobilizar e trabalhar elegendo aliados em todos os Conselhos.
16-11-2009 - 19:51 - Presidente da APERGS é a primeira Conselheira eleita na OAB no pleito de 2009
A Anape com júbilo acaba de receber a notícia que a Chapa OAB Mais, da qual nossa Presidente da APERGS, dr.ª Fabiana Cunha, foi candidata ao Conselho Seccional acabou de ser eleita.
Dessa forma, a advocacia pública já se inicia fortalecida com a eleição da combativa Presidente Fabiana Cunha. No caso, a Presidente foi a primeira Conselheira Procuradora anunciada eleita no pleito de 2009.
Parabéns à dr.ª Fabiana que merece todo nosso aplauso por seu trabalho à frente da Apergs e pela recente eleição na OAB.
15-11-2009 - 01:47 - Nova Diretoria da APE Acre toma posse em prestigiada solenidade - Anape presente
Fonte das notícias abaixo: www.apeac.blogspot.com
Nova Diretoria da APEAC toma posse em prestigiada solenidade
Presidente da ANAPE esteve presente
Na noite de ontem, a nova Diretoria da APEAC, eleita para o biênio 2009/2011, tomou posse no auditório Tribunal Regional Eleitoral. A cerimônia foi prestigiada por várias autoridades e entidades de classe contando com a presença do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, Ronald Bicca, do Chefe do Gabinete Civil, Edson Manchini, representando o Governador do Estado, que estava em Assis Brasil, da Procuradora-Geral do Estado, Nazareth Araújo Lambert, do Procurador-Geral Adjunto, Roberto Barros, da Corregedora-Geral, Marize Anna Monteiro Singui, do Presidente da OAB/AC, Florindo Poersch, Presidente da Associação do Ministério Público do Acre - AMPAC, Ricardo Carvalho, Diretor da Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC, Luiz Vitório Camolez, do ex-Presidente da APEAC, Luciano José Trindade, de vários colegas Procuradores, Advogados e Operadores do Direito, além de estudantes, amigos e familiares dos empossados.
Em suas falas, o Presidente da ANAPE, o ex-Presidente da APEAC e a Procuradora-Geral do Estado ressaltaram os avanços institucionais pelos quais passou a carreira de Procurador do Estado, dando boas vindas à nova Diretoria.
Após, foram empossados os Diretores eleitos, seguindo-se o discurso de posse do Presidente empossado Cristovam Pontes de Moura, que destacou os feitos da gestão anterior, e voltou a realçar o enorme avanço institucional alcançado recentemente com a alteração da Constituição Estadual na parte atinente à PGE e à reformulação da respectiva Lei Orgânica, fruto de trabalho árduo envolvendo a Associação dos Procuradores do Estado do Acre, a Administração Superior da PGE e o Governo do Estado.
Encerrada a cerimônia, foi proferida palestra pelos colegas Luciano José Trindade e Paulo César Barreto Pereira sobre a consolidação do território do Estado do Acre, tendo em vista o êxito obtido em demandas judicial perante o Supremo Tribunal Federal para demarcação da divisa com o Amazonas.
Diretoria empossada:
Cristovam Pontes de Moura
Presidente
Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior
Vice-Presidente
Rodrigo Fernandes das Neves
Secretário
Paulo César Barreto Pereira
Tesoureiro
Leonardo Silva Cesário Rosa
Diretor de Eventos Sociais, Assistenciais e Culturais
Leandro Rodrigues Postigo
Diretor de Assuntos Jurídicos
Francisco Armando de F. Melo
Diretor de Atividades Desportivas
Mayko Figale Maia
Diretor de Rel. Púb. e Divulgação
João Paulo Setti Aguiar
Diretor de Convênios
Marcos Antônio Santiago Motta
1º Suplente
Maria José Maia Nascimento
2ª Suplente
Postado por Diretoria às 15:46 0 comentários
Presidente da ANAPE fez visita ao Acre
Durante todo o dia de ontem, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Ronald Bicca, esteve no Acre, onde almoçou com o Chefe do Gabinete Civil, Edson Manchini, a Procuradora-Geral do Estado, Nazareth Araújo Lambert, o Procurador-Geral Adjunto, Roberto Barros, e membros da Diretoria da APEAC eleita para o biênio 2009/2011, que tem como Presidente Cristovam Pontes de Moura e Vice-presidente Gerson Ney Vilela. Também estiveram presentes o colega Tito Costa, Conselheiro Federal do OAB, e o ex-Presidente da APEAC, Luciano Trindade.
À tarde, o Presidente da ANAPE fez visita institucional ao gabinete da Procuradora-Geral e da Secretária de Segurança Pública, Márcia Regina de Sousa Pereira, ex-presidente da APEAC. No fim do dia, prestigiou a posse da nova Diretoria da APEAC no auditório do Tribunal Regional Eleitoral.
Postado por Diretoria às 15:23
13-11-2009 - 08:38 - TV Justiça grava programa na sede da Anape
Ontem, das 15 às 19 horas, a equipe de filmagem da TV Justiça esteve presente na sede da Anape, ocasião em que gravou programa Carreiras da TV Justiça.
O principal tema abordado foi Direitos Humanos e foi entrevistada a Dr.ª Cláudia Maria Costa Gonçalves, Procuradora do Estado do Maranhão. A Colega abordou os direitos humanos em suas atribuições de Procuradora e Professora.
O programa contou com a participação do Presidente da Anape, Ronald Bicca, que abordou o tema enfatizando, em suma, que após a Emenda 45 os direitos humanos receberam uma nova roupagem, principalmente com a previsão que os tratados internacionais aderidos pelo Brasil a partir de sua programação terão o status de emenda constitucional. Também afirmou que o Procurador atua na defesa da ordem jurídica e que a não observação dos princípios dos direitos humanos é ferir de morte a Constituição. Foram respondidas perguntas de estudantes e jornalistas.
O programa deverá ir ao ar ainda neste mês de novembro.
12-11-2009 - 17:31 - Senador Romeu Turma afirma à Anape que Procuradores terão porte de arma
Ontem, o Presidente da Anape conversou com o Senador Romeu Tuma sobre o porte de armas dos procuradores. Tuma afirmou à Bicca que os Procuradores serão contemplados com tal prerrogativa, pois acredita que a carreira deve ter a opção de portar ou não armas. Quem não o quiser, simplesmente não requeira o porte respectivo. O Senador disse que o projeto encontra-se meio parado mas quando for votado frisou que já determinou a inclusão da carreira de procurador do Estado no Estaturo do Desarmamento.
12-11-2009 - 17:29 - Líder do Governo no Senado recebe Anape e reafirma apoio à Carreira
Hoje, às 11 da manhã, o Presidente da Anape foi recebido pelo Líder do PTB e Governo no Senado, Gim Argelo, para tratar de assuntos referentes à Carreira de Procurador do Estado.
O Senador Gim sempre apoiou os Procuradores de Estado em todas as suas pretensões e disse que continuará a apoiar nossas iniciativas. Foram tratadas as PECs relativas à advocacia pública.
Sobre a PEC dos quinquênios a Liderença não acredita que vá adiante no atual quadro, isto para todas as carreiras, no caso do Senado. De toda forma, comprometeu a nos incluir caso avance. Ronald Bicca tratou com o Senador informá-lo de nossos pleitos.
Sobre as diversas PECs que estão tramitando, a Anape se reunirá até o final do mês para discuti-las, inclusive a proposta pelos mineiros, que ainda não encontra-se em nosso site por questão técnica do site. A PEC apresentada pelo deputado Bonifácio de Andrada foi assessorada em sua redação pelos Procuradores Romanelli, Advogado-Geral Adjunto de MG (não concordamos com este termos, o termo correto é procurador-geral adjunto) e pelo dr. Roney, ex-Presidente da Apeminas. Frisamos que tudo foi feito desde o início com apoio da Anape que inclusive conversou com Romanelli no Encontro dos Procuradores de MG sobre a apresentação de PEC com tal teor.
Adiantamos que a Anape não entrará em aventuras e somente orientará as bancadas dos Estados a votarem e procurarem os políticos para apoio do que for fruto do trabalho e discussões coletivas de todos os Estados.
Esta semana Bicca foi procurado pelos defensores públicos e manifestou apoio a inclusão da carreira nas PECs que porventuram forem apresentadas para os Procuradores.
Até meados da outra semana faremos um arrazoado que incluirá as propostas que estamos discutindo, mas adiantamos que propostas viáveis somente sairão após o I Diagnóstico da Advocacia Pública Brasileira, momento em que haverá o engajamento efetivo e participação do Governo Federal nas proposições via Ministério da Justiça.
12-11-2009 - 00:00 - Sugestão de questionário da Bahia a serem respondidos por todos os candidatos da OAB
ANAPE apoia iniciativa da APEB e recomenda a todas as Associações atitude semelhante.
Salvador, 04 de novembro de 2009.
Carta Circular
Ao
Exmo. Sr.
Dr.
Dr. Saul Quadros FILHO
Dr. Roque ARAS>
Dr. DINAILTON OLIVEIRA
Dr. JOSÉ AMANDO JÚNIOR
DD. Candidato à Presidência da
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Bahia - Biênio 2010-2012
Em mão
Prezado Senhor,
Com o objetivo de divulgar entre os seus Associados, a ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA - APEB tem legítimo interesse em saber as posições e o nível de conhecimento de todos os candidatos à Presidência da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DA BAHIA, no pleito que se avizinha, sobre os problemas que afligem a Advocacia Pública, atividade que, como é do seu conhecimento, está sujeita ao Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94, art.3º § 1º), e a cujo regramento ético-disciplinar estão submetidos os integrantes da classe dos Procuradores de Estado, também por explícita previsão funcional de sua Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 34/2009, art. 54).
Bem por isso e com o escopo de propiciar o voto consciente dos Procuradores, pela ciência do que pensam os candidatos, acerca do tema em lide, encaminho-lhe o anexo questionário, que muito estimaria fosse respondido no máximo até o dia 17 do corrente mês, de sorte a viabilizar a sua prévia divulgação no seio da classe.
Para tornar mais célere e prático o atendimento, as respostas poderão ser encaminhadas por meio eletrônico para o endereço apeb@apeb.org.br, ou para a sede da APEB, na Rua Alceu amoroso Lima, 470, Edf. Empresarial Niemeyer, sl. 212, Caminho das Árvores, Salvador-BA (Tels.:0XX71-3341-0062/71-8860-6966), ficando claro que V.Exa. não terá obrigação ou qualquer ônus para atender a esta solicitação, entretanto será comunicado aos Associados os nomes dos candidatos que deixarem de fazê-lo.
Agradecendo desde já a atenção que V.Exa. dispensar a esta solicitação, colho o ensejo para apresentar-lhe protestos de elevado respeito e consideração.
Cláudio Cairo Gonçalves
Presidente da APEB
QUESTIONÁRIO AOS CANDIDATOS A PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DA BAHIA
Quais as carreiras jurídicas que compreende estarem no âmbito da Advocacia Pública?
Como o Candidato pretende atuar institucionalmente na junto às entidades de representação da Advocacia Pública?
Qual o papel e a importância da Comissão de Advocacia Pública da Seccional e do Conselho Federal da OAB?
Entende que existe uma função social do Advogado Público? Justifique.
Os Advogados Públicos possuem prerrogativas próprias de atuação profissional? Justifique.
Caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, como o Candidato pretende atuar na defesa das prerrogativas dos Advogados Públicos?
Qual a posição do Candidato sobre a possibilidade de terceirização da dívida ativa tributária pelas unidades federativas?
Qual a posição do Candidato sobre a possibilidade de percepção de honorários advocatícios pelos Advogados Públicos?
Qual a posição do Candidato sobre a possibilidade de advocacia privada pelos Advogados Públicos, nos casos em que não haja incompatibilidade ou impedimento legais, naquilo que for constitucionalmente compatível com a carreira?
Qual a posição do Candidato sobre a necessidade de compatibilização da defesa de prerrogativas e defesa do interesse público pelos Advogados Públicos?
Qual a posição do Candidato sobre a possibilidade de instituição de autonomia financeira e administrativa das Procuradorias Gerais dos Estados?
Qual a posição do Candidato sobre a Proposta de Emenda Constitucional 351, que institui regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
Qual a posição do Candidato sobre a possibilidade de que os Procuradores Gerais e Advogados Gerais sejam nomeados pelos Chefes do respectivo Poder Executivo, exclusivamente dentre os integrantes das respectivas carreiras, através de lista tríplice elaborada mediante voto de todos os seus membros, no efetivo exercício de suas funções?
O Candidato apoiaria Proposta de Emenda Constitucional, de âmbito nacional, em que se instituiria autonomia financeira e administrativa das Procuradorias Gerais dos Estados?
O Candidato apoiaria Proposta de Emenda Constitucional, de âmbito nacional, em que se instituiria o “quinto” constitucional para participação dos Advogados Públicos no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios?
Caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, como o Candidato pretende atuar na defesa de Proposta de Emenda Constitucional que venha a instituir o “quinto” constitucional para participação dos Advogados Públicos no âmbito dos Tribunais brasileiros?
Qual o entendimento do Candidato sobre a forma de indicação do “quinto” constitucional pela OAB para participação dos Advogados nos Tribunais?
Qual o entendimento do Candidato sobre o papel da OAB na defesa do Estado Democrático de Direito?
Qual o entendimento do Candidato sobre o papel da OAB na organização das eleições majoritárias e proporcionais no Brasil em 2009?
Qual o entendimento do Candidato sobre o papel da OAB na defesa da melhoria das condições de atuação do Poder Judiciário, em todas as esferas?
Como pretende atuar na defesa da melhoria das condições de atuação do Poder Judiciário, em todas as esferas, na Capital e no Interior, inclusive nas Varas da Fazenda Pública?
Qual o entendimento do Candidato sobre a necessidade de reformulação total do sistema de eleição dos Conselhos e Diretorias da Ordem dos Advogados do Brasil, nos níveis federal, secional e subsecional, para admitir a livre composição, pelo eleitor, de chapa eclética, entre os integrantes das diversas chapas inscritas, assegurando assim a liberdade, a democracia, o critério da escolha meritocrática individual e a diversidade?
11-11-2009 - 21:47 - Governador de Goiás recebe Categoria para almoço no Palácio e sanciona Lei etc...
Hoje, a partir do meio dia, o Governador do Estado de Goiás, dr. Alcides Rodrigues Filho, recebeu os Procuradores do Estado para almoço no Palácio das Esmeraldas.
Na ocasião, o Governador sancionou a lei que prevê o dia do Procurador, data da criação da PGE/GO, 11 de novembro.Após a sanção, dr. Alcides exaltou o papel da PGE na viabilização de sua gestão e prometeu a construção de uma nova sede para o órgão. Estavam presentes ademais várias autoridades de todos os Poderes.
Na oportunidade, o Procurador Geral do Estado, dr. Anderson Máximo, demonstrou ao Governador os resultados em números da ação da PGE, que refletiu na economia de centenas de milhões para o Estado.
Estiveram presentes no evento os Presidentes da Anape, Ronald Bicca e da APEG, Marcelo Terto.
11-11-2009 - 21:08 - Procuradores de todo o Brasil e Associações Estaduais mandem notícias para nosso site
A Anape pede aos colegas e às associações estaduais que enviem notícias dos Estados para que as publiquemos em nosso site. Podemos observar que há a ausência quase total de notícias de alguns Estados, e a concentração em alguns, todavia, é por falta de envio somente pois estamos a disposição de todos.
Pedimos novamente que todos divulguem os feitos nos enviando notícias para publicações e para o fortalecimento da federação.
anape@anape.org.br
10-11-2009 - 17:14 - Agência, TV e Rádio Senado destacam visita da Anape ao Presidente do Senado José Sarney
PRESIDÊNCIA
10/11/2009 - 13h42Sarney recebe presidente da Associação de Procuradores de Estado
O presidente do Senado, José Sarney, recebeu, na manhã desta terça-feira (11), o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Ronald Bicca, que acompanhado do ex-Advogado Geral da União substituto Evandro Costa Gama, veio agradecer o apoio do Senado no fortalecimento da advocacia pública.
À saída do encontro, Ronald Bicca, lembrou que Sarney foi o criador da Advocacia Geral da União e apoiou a estruturação da carreira de procurador concursado no Amapá, otimizando a defesa daquele estado juntos às cortes superiores de Justiça.
- Hoje, já temos três procuradores concursados lotados em Brasília e uma carreira estruturada. O Amapá era o último estado do Brasil que não tinha uma procuradoria composta de concursados. Vemos isso como um grande êxito - disse Ronald Bicca.
Teresa Cardoso / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
10-11-2009 - 13:16 - Presidente do Senado José Sarney recebe Presidente da Anape e apoia iniciativas
Hoje, ás 10:30 hs, o Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, recebeu o Presidente da Anape, Ronald Bicca, ocasião em que conversaram sobre vários temas caros à advocacia pública.
Bicca agradeceu ao Senador o apoio na instituição da PGE de Carreia no Amapá e disse ao Senador que tal inciativa já tinha rendido frutos, como, v.g., a lotação de três procuradores do Estado em Brasília, o que dinamizou a defesa do Estado nas Cortes Superiores, com reflexos na qualidade do serviço.
Bicca pediu ao Senador que apoie a advocacia pública, como sempre apoiou pois foi o mesmo que criou a Advocacia-Geral da União, o que deu uma nova dimensão a advocacia pública em todo o Brasil.
Conversou sobre as PECs que estão tramitando sobre a Carreira, em especial a dos quinquênios, isonomia e outras.
O Presidente Sarney prometeu apoio às iniciativas da Anape.
Ao final, o Presidente da Anape foi entrevistado pelas Rádio e TV Senado, ocasião em que defendeu o fortalecimento da insituição advocacia pública.
Bicca foi acompanhado do Ministro Substituto da AGU à época da gestão do ministro Dias Toffoli do STF, dr. Evando Gama, que é proveniente do Estado do Amapá e amigo do Senador Sarney.
09-11-2009 - 19:21 - Presidente da OAB Federal recebe Presidente da Anape e conversam sobre Advocacia Pública
Hoje, às 16:30 horas, o Presidente da Anape, Ronald Bicca, foi recebido pelo Presidente Cezar Britto, do Conselho Federal da OAB Federal, para discussão sobre honorários para os advogados públicos e outros assuntos pertinentes à Carreira.
Estava presente no encontro o candidato apoiado pela Anape para substituir Cezar Britto, o Conselheiro Federal Procurador do Estado do Pará, Ophir Cavalcanti, que sempre apoiou a categoria. Lembramos que a eleição de Ophir será um marco muito importante pois teremos um procurador do Estado na Presidência do Conselho Federal, o que fortalecerá a Anape e os Procuradores.
06-11-2009 - 22:46 - Secretário da Reforma do Judiciário recebe Anape e trata do I Diagnóstico da Advocacia Pública
Hoje à tarde, o Secretário da Reforma do Judiciário, dr. Rogério Favreto, recebeu o Presidente da Anape para discutir assuntos pertinentes à advocacia pública, em especial, o I Diagnóstico da Advocacia Pública que será realizado em breve pelo Ministério da Justiça.
A partir da próxima semana, a empresa vencedora da licitação que realizará o I Diagnóstico da Advocacia Pública Brasileira enviará o link do trabalho para a Anape e a entidade já colocará à disposição os endereços eletrônicos da base de e.mails da entidade para que seja efetuado o envio dos questionários aos Procuradores de todo o Brasil.
Vale ressaltar que o questionário deverá ser respondido o mais rápido possível, pois as atividades em geral diminuem bastante ao final do ano.
Após análise das respostas, os dados serão consolidados num estudo, que servirá de base para propostas CONCRETAS E VIÁVEIS de aprimoramento institucional, com o apoio do Governo Federal, que não custa lembrar, tem ampla maioria no Congresso Nacional e nada é aprovado sem sua anuência.
05-11-2009 - 17:52 - Senador Presidente da CCJ Demóstenes Torres recebe Anape
Hoje, às 14 horas, o Presidente da Anape foi recebido pelo Senador Demóstenes Torres (DEM de Goiás), Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para discutir assuntos de interesse da advocacia.
05-11-2009 - 17:18 - Instituição do Dia do Procurador do Estado de Goiás é aprovada pela Assembléia Legislativa
Instituição do Dia do Procurador do Estado de Goiás é aprovada pela Assembléia Legislativa
Jornalismo Apeg
Procuradores em exercício e aposentado são convidados para solenidade em que haverá sanção governamental do projeto de lei
Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei que institui o dia 11 de novembro no Calendário Oficial do Estado como o Dia do Procurador do Estado de Goiás.
Em segunda votação durante a Ordem do Dia da sessão em plenário de quarta-feira, 4.11, o projeto de autoria do Deputado Cláudio Meirelles aguarda sanção governamental, na solenidade em que o Governador Alcides Rodrigues receberá os Procuradores do Estado, em comemoração aos 45 anos da Procuradoria Geral do Estado de Goiás
Essa data é o marco da criação da carreira de Procurador do Estado em Goiás e reflete uma história de lutas e afirmação institucional, em defesa do interesse público que subjaz na atividade de consultoria e representação jurídica do Estado de Goiás.
Tanto aqueles que exercem as atribuições do cargo de Procurador do Estado como aqueles que construíram a história institucional da carreira e, hoje, estão aposentados, foram convidados.
Na oportunidade foi aprovado também o projeto que trata de subsidios aos defensores públicos, de autoria da Governadoria.
Andamento do projeto que institui o Dia do Procurador do Estado:
PROCESSO 3396-2009
APROVADO
Deputado CLÁUDIO MEIRELLES
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Goiás, o Dia do Procurador do Estado de Goiás.
05-11-2009 - 12:37 - Aprovado questionário da Anape pelo Ministério da Justiça - Diagnóstico já começou!
Hoje o Secretário da Reforma do Judiciário deu parecer favorável ao questionário feito pelos Procuradores de carreira que a Anape, escolhida pelo Ministério da Justiça, deixou a cargo da Apeg - Associação dos Procuradores do Estado de Goiás. Vale ressaltar que a Apeg colocou-se à disposição de todo o Brasil para coleta de sugestões.
Como já mencionamos neste site, o Ministério da Justiça está realizando o I Diagnóstico da Advocacia Pública Brasileira e a Anape ficou incumbida de preparar sugestão de questionário para a carreira ser ouvida. Depois da coleta de dados, a empresa contratada procederá o referido diagnóstico.
Em breve os Procuradores de todo o Brasil receberão as questões para responderem e apresentação de sugestões de melhorias.
Frisamos que esta análise é muito importante, pois foi do Diagnóstico da Defensoria Pública que surgiram as propostas legislativas do Governo Federal que fortaleceram a instituição. Não adianta sonhar com mudanças constitucionais isoladas sem uma discussão com o Governo Federal e com a advocacia pública em geral. Vamos fazer propostas com base em dados sérios e precisos, demonstrando a necessidade de nosso aprimoramento institucional em um processo de convencimento dos setores que podem nos apoiar e APROVAR as medidas propostas.
05-11-2009 - 12:36 - AGU recuperou R$ 871,3 mi para o Tesouro desde 2004
AGU recuperou R$ 871,3 mi para o Tesouro desde 2004
da Folha Online
Ações judiciais propostas pela Advocacia-Geral da União contra pessoas físicas e jurídicas resgataram R$ 871,3 milhões de volta para o Tesouro entre 2004 e o último mês de agosto, informa reportagem Andréa Michael e Flávio Ferreira, publicada nesta quinta-feira pela Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL).
Segundo a reportagem, a maioria dos recursos foi recuperado de 2007 para cá (R$ 532,2 milhões), com a criação do DPP (Departamento de Patrimônio e Probidade), no qual 103 advogados da União têm como principal atribuição recuperar dinheiro desviado por meio de práticas ilícitas.
A base das ações são processos já julgados pelo TCU (Tribunal de Contas da União), atualmente alvo de críticas do presidente Lula.
A reportagem informa que, dos 472 processados identificados no levantamento da AGU, 307 eram prefeitos e ex-prefeitos, e 26 ocupavam cargos de chefia ou diretoria no serviço público. As empresas somavam 33 nomes.
04-11-2009 - 15:22 - Aprovado Dia do Procurador do Estado de Goiás na Assembléia Legislativa
Dia do Procurador de Estado
A lei que define o dia do Procurador do Estado foi aprovada em primeira votação na Assembleia Legislativa, na tarde de hoje (3/11). A informação foi repassada pelo relator do projeto, Deputado Hélio de Sousa, sendo que a data escolhida é 11 de novembro. A notícia foi motivo de comemoração por todos os integrantes da carreira, especialmente pelo Procurador-Geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda: “é mais uma conquista para a nossa carreira, que vem sendo a cada dia mais reconhecida”, afirmou.
Fonte: Núcleo de Comunicação – PGE/GO, 3/11/2009
03-11-2009 - 19:05 - Novo Advogado-Geral da União recebe Presidente da Anape
Hojé, às 16:30 hs, o Presidente da Anape foi recebido pelo novo Advogado-Geral da União, dr. Luis Inacio Adams. O Presidente da Anape levou ao AGU o aplauso da Carreira com sua nomeação, pois Adams é o primeiro Chefe da Advocacia Pública brasileira proveniente da Carreira de advogado público. O Ministro é Procurador da Fazenda Nacional. Bicca aproveitou o ensejo e iniciou uma discussão de um novo modelo da advocacia pública brasileira, inclusive em matéria de prerrogativas.
A conversa foi longa e foram discutidos outros diversos aspectos da atuação da advocacia pública.
Breve biografia do novo AGU:
Luís Inácio Lucena Adams nasceu em Porto Alegre (RS), no dia 02 de março de 1965. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS), especializou-se em Direito, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Foi Procurador-Geral da Fazenda Nacional (PGF) de 2006 até ser nomeado Advogado-Geral da União em 23 de outubro de 2009. Em 2004, foi Secretário Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Em 2003, Consultor Jurídico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Coordenou a Comissão Deliberativa responsável pela gestão do Sistema Integrado de Controle das Ações Judiciais da União (SICAU). Foi responsável pela instalação da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, vinculada à Procuradoria-Geral Federal da AGU, em 2002. Em 2001, foi nomeado Secretário-Geral de Contencioso do Gabinete do Advogado-Geral da União.
Lecionou Direito Tributário na Universidade do Vale do Itajaí e Teoria Geral do Estado na Fundação Educacional de Brusque (SC).
Entrou para a carreira de procurador federal em 1993, ano em que a AGU foi criada.
03-11-2009 - 16:26 - PROCURADORES DE MS TERÃO DESCONTOS NA COMPRA DE VEÍCULOS?
PROCURADORES DE MS TERÃO DESCONTOS NA COMPRA DE VEÍCULOS:
Agora os Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul também poderão contar a rede de descontos do ASACLUB (Clube de Benefícios ASA: entidade criada recentemente e sem fins lucrativos, surgida da conjugação de esforços de associações de classe que representam membros da advocacia pública e defensorias públicas, tendo por objetivo o melhor atendimento a convênios de descontos realizados com empresas de modo nacional, ou seja, com maior poder de barganha), que, após ter recebido a adesão da ANAPE como entidade-mãe, agora também começa a receber a adesão das Associações Estaduais.
Na última semana, a APREMS (Associação de Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul) firmou contrato de parceria com o ASACLUB o que permitirá aos associados sul-mato-grossenses gozar de toda a rede de descontos nas seguintes áreas: Veículos (Honda, Ford, Nissan, Hyundai, Subaru, Chevrolet), Peças e Serviços Locação de Veículos, Viagens e Turismo, Academias, Alimentação, Beleza/Estética, Casa, Cultura, Eletro e Eletrônicos, Entretenimento, Esporte, Floricultura, Formação Acadêmica, Hotéis, Resorts & Pousadas, Imóveis, Informática, Pet Shops & Afins, Roupas e Acessórios, Seguros, Transporte, etc.
Para o Presidente da APREMS, Dr. Fernando Zanele, o Convênio, que será custeado pelo caixa da associação estadual e não trará custo adicional para o associado, “é um avanço importante na prestação de serviços aos associados, principalmente em razão do fato de o ASACLUB ter sido criado exclusivamente para a administração da rede de descontos, o que profissionaliza a gestão e acaba por liberar nossa entidade para cuidar exclusivamente dos embates corporativos/vencimentais”.
Fonte: APREMS
01-11-2009 - 11:14 - Anape recebe apoio do Procurador-Geral da República contra comissionados em Roraima
A Anape em sua contínua luta para o afastamento de TODOS os comissionados das funções jurídicas que usurpam nossas atribuições, recebeu recentemente, em outra ADI interposta pela entidade, parecer favorável do novo Procurador Geral da República.
Vale ressaltar que a entidade da mesma forma, havia conseguido via Ação Civil Pública o afastamento dos comissionados, todavia, tal decisão ESTRANHAMENTE foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Roraima.
Não desistimos de nosso intento e vamos continuar a processar e acionar o STF na defesa de nossas atribuições.
Leiam o parecer do MPF abaixo, de lavra do Procurador-Geral da República na ADI 4225.
Chamamos a atenção que vamos estudar na próxima reunião processar e acionar pessoalmente todos que assinarem tais nomeações e participarem de licitações fruto de pareceres de lavra de comissionados. Nem adianta se alegar boa fé, pois A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É UNISSONA sobre a questão; fruto das dezenas de ADIs interpostas pela Anape desde a edição do art. 132 da Constituição Federal.
Ainda temos muito a construir...há novas PECs e projetos de leis, todavia, não vamos ceder à demagogia e ludibriar a Classe com proposições impossíveis. A situação em todo País é de franca evolução, tanto que há menos de três anos tínhamos somente dois tratamentos constitucionais adequados e hoje temos 18, ainda liberamos a advocacia em mais dois Estados.
Não vamos nos acomodar...pedimos a participação de todos nas respectivas associações.
MPF
251720 619 PGR RG
ADIN 4225
REQUERENTE: ANAPE
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
REQUERIDA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 499/2005, de Roraima. Assessoria com funções jurídicas em cada secretaria de estado. Assessoramento jurídico alheio a advocacia pública. Usurpação das atribuições dos Procuradores de Estado. Ofensa ao disposto no art. 132, caput, da Constituição da República. Parecer pela procedência parcial do pedido.
1 Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE em impugnação a expressão “ prestar assessoramento jurídico ou outras atividades organizadas sob a forma de sistemas”, contida no art 3º, III, “c”, e ao art 15, III,V,VI,VII e XI, da Lei 499, de 19 de Julho de 2005, do Estado de Roraima, que dispõe sobre a reorganização administrativa desse ente federado.>
2 Este é o teor das normas questionados:
Art 3º Cada Secretaria de Estado é estruturada em sete níveis, a saber:
(...)
III- Nível de assessoramento, relativo às funções de apoio direto da Secretaria de Estado, nas suas responsabilidades, compreendendo:
(...)
c) Assessoria, com finalidade de proporcionar apoio administrativo à Secretaria de Estado, realizar estudos de caráter geral, desenvolver as funções de comunicação, prestar assessoramento jurídico ou outras atividades organizadas sob a forma de sistemas, acompanhando e avaliando as ações do Órgão.
(...)
Art.15. À Assessoria competente:
I - assessorar, no âmbito da Secretaria, em questões administrativas e gerais;
II- providenciar o material de consulta, com dados e informações a respeito dos assuntos a serem discutidos em reuniões, palestras e conferencias promovida pela Secretaria, para orientação dos participantes;
III- opinar sobre anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e resoluções de interesse do Órgão;
IV – organizar um sistema de referencia legislativo de interesse do Órgão;
V - opinar sobre contratos, convênios e acordos, e elaborá-los, quando necessário;
VI- emitir pareceres ou expedientes, processos e relatórios que lhe forem encaminhados;
VII - opinar sobre duvidas decorrentes da execução de contratos, acordos, convênios, leis, decretos, regulamentos e resoluções;
VIII – manter articulações com serviços especializados do Estado na área jurídica, gerencial, contábil e financeira, dentre outros;
IX – participar de comissões de investigações e inquéritos, determinadas pelo titular do Órgão;
X – promover o acompanhamento das questões de interesse da Secretaria junto aos demais Órgãos e Entidades do Governo;
XI – exercer outras atividades correlatas.
3 .A associação requerente sustenta que a criação de assessoria com atribuições jurídicas no Poder Executivo do Estado de Roraima, mais precisamente nas Secretarias de Estados, ofende o disposto no art. 132,caput, da Constituição da Republica, que confia as funções de consultoria jurídica das unidades federadas aos Procuradores de Estado organizados em carreira.
4 Nesse sentido, argumenta, no tocante ao art. 15 da Lei roraimense 499/2005, que as tarefas relacionadas nos incisos referidos coincidem, “em muito ou quase tudo”, com as atribuições constitucionais dos titulares do cargo de Procurador do Estado, pois opinar e emitir pareceres sobre assuntos jurídicos traduzem típicos atos de consultoria jurídica.
5 Por fim, requer a declaração de inconstitucionalidade da expressão e dos dispositivos impugnados, ou sucessivamente, a interpretação deles conforme a Constituição.
6. A Assembléia Legislativa do Estado de Roraima apresentou as informações de fls.114-123, onde alega, preliminarmente, ausência de pertinência temática entre o teor das normas questionadas e os interesses jurídicos da associação requerente.
7 .No mérito, sustenta que os dispositivos impugnados apenas reestruturam administrativamente o Poder Executivo estadual, instituindo mero “ assessoramento administrativo às Secretarias de Estado na área jurídica”,de caráter meramente opinativo, mas essencial para a tomada de decisões pelos titulares das pastas, o que não se confundiria com a atividade de “consultoria formal” a cargo dos Procuradores de Estado.
Invoca, ainda, a autonomia administrativa e organizacional do Poder Executivo e a inexistência, em estatuto estadual, de monopólio da atividade de consultoria jurídica aos membros da Procuradoria Geral do Estado. Aduz que nem mesmo a Constituição da República estabelece tal exclusividade, e cita precedentes do Supremo Tribunal Federal que, no seu entender, vêm ao encontro dessa tese.
O Advogado-Geral da União, por sua vez, manifestou-se pela procedência parcial do pedido, na linha dos fundamentos articulados pela requerente e dos procedentes dessa Corte, ressalvando a existência de vício apenas quanto a expressão “ ou outras atividades organizadas sob forma de sistemas”, contida no art. 3º, III, “c”, da Lei Estadual 499/2005 (fls149-156).
O pleito há de ser parcialmente acolhido
Em caráter preliminar, merece breve registro a evidente presença do requisito da pertinência temática nessa ação, As finalidades para as quais foi instituída a entidade requerente, em especial, a defesa dos interesses profissionais dos Procuradores de Estado, guardam estreito vínculo com o teor das normas impugnadas, tidas como usurpadoras das atribuições constitucionais daqueles agentes públicos.
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No mérito, o assessoramento jurídico a órgãos do Poder Executivo do Estado de Roraima, tanto nos moldes genéricos do art. 3º, III, “c”, quanto nos termos mais específicos descritos em alguns dos questionados incisos do art. 15, constitui verdadeira função de consultoria jurídica do ente federado, a qual, nos termos do que dispõe o art. 132, caput, da Constituição da República, cabe aos Procuradores de Estado organizados em carreira.
Não é possível, segundo a norma constitucional, e nem razoável, que o referido assessoramento seja confiado a órgão e agentes públicos que não pertençam à estrutura da Advocacia Pública, ou, particularmente, da Procuradoria Geral do Estado de Roraima.
É importante observar que as normas impugnadas não encontram amparo no art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Fundamental, que apenas permitiu a existência de consultorias jurídicas separadas das Procuradorias Gerais ou Advocacia Gerais nos Estados que houvesse, na data da promulgação da Constituição, órgãos distintos para as respectivas funções.
Assim, ressalvada a hipótese descrita no art. 69 do ADCT, quem é estranho aos quadros da Advocacia Pública não pode exercer as suas atribuições no âmbito do Poder Executivo de qualquer dos entes federados.
A orientação do Supremo Tribunal Federal vai nessa linha, de que constitui exemplo o seguinte julgado:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR 11/91, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ART. 12, CAPUT, E §§ 1º E 2º; ART. 13 E INCISOS I A V) ASSESSOR JURÍDICO – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO- FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO – USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS – PLAUSIBILIDAE JURÍDICA DO PEDIDO- MEDIDA LIMINAR DEFERIDA- O desempenho das atividades de assessoramento jurídico no âmbito do Poder executivo estadual traduz prerrogativa de índole constitucional, outorgada aos Procuradores de Estado pela Carta Federal. A Constituição da República, em seu art. 132, operou uma inderrogável imputação de específica e exclusiva atividade funcional aos membros integrantes da Advocacia Pública do Estado, cujo processo de investidura no cargo que exercem depende, sempre, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. (ADI-MC 881, Ministro Celso de Mello, DJ de 25/4/97- destacou-se)
No mais, os fundamentos declinados na peça inicial são consentâneos com teor de pareceres oferecidos anteriormente pela Procuradoria Geral da República em hipóteses semelhantes, relativas ao Estado de Goiás (ADI 4115. Ministro Ricardo Lewandowski, pendente de julgamento) e ao Estado de Rondônia (ADI 4023 Ministro Gilmar Mendes; ADI 4024, Ministro Ricardo Lewandowski; ADI 4040, Ministra Carmem Lúcia; ADI 4133, Ministro Menezes Direito; ADI 4137, Ministra Carmem Lúcia; ADI 4144, Ministro Celso de Mello, ADI 4147 Ministro Eros Grau; todas pendentes de julgamento)
Por fim entende-se que a solução para a presente ação direta, consideradas as normas impugnadas, seja, (i) quanto ao art. 3º, III, “c”, da Lei Estadual 499/2005, a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão “assessoramento jurídico ou”, e, (ii) no que se refere ao restante da impugnação relativa a esse dispositivo e aos questionados incisos do art. 15 da mesma lei, a interpretação conforme a Constituição para que lhes exclua o aspecto jurídico do assessoramento.
Tal solução permitirá, no tocante ao art. 3º, III, “c”, da lei roraimense, seja preservado o verbo “prestar”, escolhido pelo legislador para se conectar com “outras atividades organizadas sob a forma de sistemas”. Já a interpretação conforme, no que remanescer da impugnação desse dispositivo e no tocante as impugnações do art. 15 da lei estadual, faz-se necessária a fim de não se considerar que as tarefas cometidas às assessorias do Poder Executivo, mesmo relativas a pareceres sobre anteprojetos de lei, decretos, regulamentos, contratos, convênios e acordos, podem ter caráter não-jurídico.
Em vista do exposto, e considerados os pedidos principal e subsidiário formulados pela requerente, o parecer é pela procedência parcial do pedido, a fim de (i) se declarar a inconstitucionalidade da expressão “assessoramento jurídico ou”, contida no art. 3º, III, “c”, da Lei 499, de 19 de julho de 2005, do Estado de Roraima, e (ii) se promover a interpretação conforme a Constituição quanto ao restante da impugnação.
Aprovo
Roberto Monteiro Gurgel Santos
Procurador Geral da República.
30-10-2009 - 22:47 - Advogados Públicos homenageiam novo AGU da Carreira em jantar - Anape presente!
Ontem, o Forum da Advocacia Pública Federal ofereceu jantar em homenagem ao novo Advogado-Geral da União, dr. Luis Adams, que era até há pouco Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
O jantar foi no clube do Exército em Brasília e contou com a presença de diversos Ministros, tanto do Executivo quanto do Judiciário, deputados, senadores e autoridades em geral. A Anape foi convidada, tendo sido representada por seu Presidente. O tema dominante foi se discutir o pefil da advocacia pública brasileira.
30-10-2009 - 16:14 - Inicia tramitação da PEC do AGE (Procurador-Geral) de Carreira em Minas Gerais
Inicia tramitação da PEC do advogado-geral de carreira
Após a angariação de 29 assinaturas, foi protocolizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que objetiva tornar obrigatória a nomeação de um integrante da carreira de procurador do Estado para o cargo de advogado-geral, o que hoje não acontece. Entre a carreira, a proposta tem sido chamada de “PEC do Advogado Geral da Carreira”. Como já havia noticiado o site institucional da APEMINAS, a Comissão da Assembleia, uma das cinco instaladas no Movimento Permanente de Busca pelo Resgate da Advocacia Pública, já vinha se movimentando no Legislativo em busca de assinaturas para que a propositura iniciasse tramitação. Agora, com o objetivo alcançado, a matéria, de autoria do deputado estadual Gilberto Abramo (foto), será apreciada na Casa Legislativa.
Na justificação da PEC, ainda sem número, o autor demonstra que em consonância com entendimento do SupremoTribunal Federal (STF), “mostra-se harmônico com a Constituição Federal preceito da Carta estadual prevendo a escolha do procurador-geral do Estado entre os integrantes da carreira”.
Ainda na matéria é dito que “as funções exercidas pelo Advogado-Geral do Estado são eminentemente técnicas, cabendo-lhe superintender os serviços jurídicos do Estado nas esferas judicial e administrativa, assegurando a observância da lei e da moralidade administrativa, na realização do Estado Democrático de Direito”.
Confira abaixo a íntegra da PEC.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº /2009
Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:>
Art. 1º - O § 1º do art. 128 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128 - (...)
§ 1º - A Advocacia-Geral do Estado tem por chefe o Advogado-Geral do Estado, nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores que integram a carreira.
Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Sala das Reuniões, .... de setembro de 2009.
Deputado Gilberto Abramo
Líder da Bancada do PMDB
Justificação: Os Procuradores do Estado são os servidores públicos a quem a Constituição da República atribuiu, com exclusividade, em seu art. 132, a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados federados.
No Estado de Minas Gerais, o órgão que reúne os Procuradores do Estado é a Advocacia-Geral do Estado, sendo a carreira chefiada pelo Advogado-Geral do Estado.
A emenda proposta visa a restringir a escolha do chefe da Advocacia-Geral do Estado, pelo Governador, aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, à semelhança do que ocorre nas demais carreiras jurídicas do Estado, de modo a assegurar tenha sido submetido previamente a concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da OAB/MG em todas as suas fases.
A restrição é adotada na maioria dos Estados da Federação e foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2.581-SP, que tinha como objeto o art. 100 da Constituição do Estado de São Paulo. No referido julgamento, o Egrégio STF assentou que: “Mostra-se harmônico com a Constituição Federal preceito da Carta estadual prevendo a escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da carreira.”
De fato, somente pode ser considerada em harmonia com o princípio constitucional da moralidade administrativa uma restrição que impede que a chefia do órgão venha a ser exercida por advogados que em sua atividade profissional atuem contra o Estado de Minas Gerais.do
Vale lembrar que o Estado de Minas Gerais possui um quadro com 465 Procuradores do Estado, com qualificação e experiência no desenvolvimento das atribuições inerentes à carreira.
De outro lado, as funções exercidas pelo Advogado-Geral do Estado são eminentemente técnicas, cabendo-lhe superintender os serviços jurídicos do Estado nas esferas judicial e administrativa, assegurando a observância da lei e da moralidade administrativa, na realização do Estado Democrático de Direito.
Logo, o número de integrantes da carreira de Procurador do Estado, os princípios da continuidade do serviço público e da moralidade administrativa, e o caráter técnico das funções que competem ao Advogado-Geral do Estado viabilizam e aconselham que sua escolha seja resguardada de flutuações ideológicas, técnicas ou pessoais que possam ameaçar a própria qualidade dos serviços essenciais desempenhados pelo órgão.
Trata-se, portanto, do aperfeiçoamento institucional do Estado de Minas Gerais que colabora para o controle da legalidade e da moralidade pública e, consequentemente, da realização da justiça.
Site: Apeminas
29-10-2009 - 20:50 - Governo da Paraíba responde à Anape sobre nomeação dos concursados
Hoje, a Anape recebeu ofício do Governo da Paraíba em resposta às inúmeras ações da entidade no sentido que sejam nomeados os procuradores concursados do último certame.
No documento, o Governo diz que está tomando as providências necessárias.
Aproveitamos e reproduzimos seu texto abaixo:
Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. Ronald Christian Alves Bicca
Presidente da Anape
Brasília-DF
Senhor Presidente,
Com os meus cordias cumprimentos, venho comunicar que a PGE-PB está fazendo questão das respectivas nomeações, estando ciente da atual situação, momento que estão sendo tomadas as devidas providências sobre o referido assunto.
Sem mais para o momento, registramos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Josè Edísio Simões Souto
Procurador-Geral do Estado
p.s. Esperamos que o Estado normalize a situação, pois a entidade estuda Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de cargos jurídicos existentes na estrutura do Poder Executivo afora os Procuradores, o que é vedado por jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal.>
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